A Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Estado ao ressarcimento de R$ 113,3 mil de despesas médico-hospitalares suportadas por uma mãe, após internação de sua filha em UTI de rede privada, pois não havia leitos disponíveis na rede pública de referência da região tendo a paciente permaneceu 17 dias no […]
A Justiça de Rondônia, por unanimidade no Tribunal Pleno em 15/06/2025, decidiu que é inconstitucional proibir ou punir farmácias e drogarias que optem por funcionar fora da escala municipal de plantão, mas mantendo as penalidades para estabelecimentos escalados que não cumprirem os plantões obrigatórios. A decisão, originada de um mandado de segurança de uma farmácia […]
A Justiça de Santa Catarina, condenou uma professora, de instituição vinculada ao município, por maus-tratos após ela usar força física contra uma criança de quatro anos com transtorno do espectro autista (TEA) durante o período de descanso em uma creche: a profissional segurou o menino com força, arrastou-o pelos braços, pressionou seu corpo contra o […]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo abriu inscrições para a Formação QualificAÇÃO 2026, programa gratuito de capacitação técnica voltado a prefeitos, vereadores, gestores e servidores municipais, com foco na correta aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021); o evento ocorrerá em 30 de julho de 2026, das 9h às 12h e […]
Os diretórios municipais dos partidos têm até a última terça-feira de junho (30) para enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas de 2025, obrigação que vale para todas as legendas que atuaram no ano, inclusive as sem movimentação financeira, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível 24 horas e acompanhado […]
A medida, que também abrange agentes da reserva ou inativos unicamente para fatos ocorridos enquanto estavam em exercício, estabelece que a defesa será realizada pelas procuradorias dos estados e municípios, com a possibilidade de convênios com defensorias públicas ou escritórios credenciados se houver insuficiência de servidores. Para ter direito ao benefício, o ato deve ter […]
A maioria dos ministros do STF decidiu manter integralmente a Emenda Constitucional 133/2024, julgando improcedentes as ações que questionavam os dispositivos que fixam a destinação mínima de 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, entendendo que a reserva mínima é uma […]
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.938-DF, REsp 2.225.936-AC e REsp 2.226.575-RR ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito […]
A Associação Paulista de Municípios (APM) promove no dia 26 de junho, em Sorocaba (Hotel Golden Park), a oitava edição do Conexão APM, evento itinerante de capacitação técnica, diálogo institucional e troca de experiências, voltado a gestores públicos das 47 cidades da Região Administrativa local e com presença de prefeitos, parlamentares, secretários e equipes técnicas; […]
O Senado aprovou dois projetos de lei que vão à sanção presidencial: o PL 96/2024, de autoria da Câmara, que garante aos professores da educação básica pública o direito de usar licença remunerada para fazer cursos de qualificação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) e pesquisas na área da educação, classificando-os como formação continuada. Foi […]
