O TSE e 26 partidos assinaram um termo de compromisso para a integridade das Eleições 2026, prevendo cooperação no combate à desinformação, uso responsável de inteligência artificial, promoção da participação cidadã, inclusão de grupos sub-representados (mulheres, negros e indígenas) e prevenção da violência política; o acordo não cria novas obrigações legais, mas reforça medidas como […]
O MPSP, recomendou ao prefeito Ribeirão Preto SP a exoneração do presidente da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto – COHAB RP, em função do Estatuto Social da Companhia Habitacional proibir dirigentes partidários de ocuparem o cargo e da desconformidade com o Decreto Municipal 081/2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.303/2016 – Estatuto […]
A Justiça de Mato Grosso determinou o afastamento imediato e a suspensão da remuneração da secretária municipal de Assistência Social de Cotriguaçu, esposa do prefeito, por decisão liminar em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo MPMT, que apontou nepotismo e desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência, além de falta de […]
O Procurador-Geral de Justiça – PGJ, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a criação de 105 cargos comissionados na Câmara de Campinas por meio da Resolução nº 1.038/2025 e da Lei Complementar nº 573/2025, que instituíram 99 assessores de políticas públicas, 5 assessores de comissão e 1 subsecretário de apoio. O MPSP sustenta que as […]
Ex-presidente da Câmara Municipal de Iguape SP, foi condenado a 33 anos, 1 mês e 10 dias de prisão em regime fechado, 157 dias-multa e indenização de R$ 200 mil às vítimas, pelos crimes: concussão (art. 316 do CP) como presidente da Câmara ter exigido parte dos salários de servidores comissionados entre 2021 e 2025 […]
O CRECISP e a Prefeitura de Ribeirão Preto firmaram convênio, com vigência de cinco anos e sem transferência de recursos, que permite aos corretores de imóveis acesso consultivo a dados do cadastro imobiliário municipal (nome do proprietário, número da matrícula e endereço), enquanto informações protegidas por sigilo fiscal (valor venal, débitos tributários, isenções e avaliações) […]
O ministro Flávio Dino, no âmbito da ADPF 854, determinou a aplicação de multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda parlamentar do tipo “emenda Pix” recebida, por estados e municípios, no período 2020 a 2024, e que deixaram de apresentar planos de trabalho, complementação cadastral ou relatórios de gestão. A medida que […]
A Justiça concedeu prazo de 10 dias úteis para que o Prefeito explique por que deixou de executar emendas impositivas aprovadas pela Câmara Municipal de Pirassununga SP, bem como informar quais emendas tiveram execução e os motivos técnicos da inexecução das demais. Leia Mais Em: gch.adv.br https://agoraregiao.com.br/2026/06/08/justica-da-10-dias-para-prefeitura-explicar-negativa-em-executar-emendas-impositivas-em-pirassununga/
O STF confirmou, por unanimidade, no julgamento da ADI 7821 concluído em 9/6/2026, a natureza singular da OAB Nacional e reconheceu a legitimidade universal das seccionais da Ordem para atuar no controle concentrado de constitucionalidade perante os Tribunais de Justiça quando essa legitimidade estiver prevista nas Constituições estaduais. No voto do relator Gilmar Mendes, observou […]
Dois moradores de Limeira SP obtiveram a condenação do Município por danos morais após a retirada de uma árvore de grande porte em área pública que, embora resolvida pela Prefeitura após solicitações administrativas e indicação legislativa de 2024, deixou a calçada com buracos, desníveis e restos de raízes por cerca de sete meses, comprometendo o […]
