A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou o PL 4177/19, que classifica a atividade de guardas municipais como insalubre e de risco, garantindo benefícios previdenciários e legais pela periculosidade no combate à criminalidade urbana, alterando o Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014)   Fonte:  https://www.camara.leg.br/noticias/1271091-comissao-aprova-projeto-que-classifica-atividade-de-guardas-municipais-como-de-risco/  Read More

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 100/21que isenta do ISS o valor da folha de salários, incluídos os encargos, no fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores. Projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas...Read More

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e alerta que os Municípios devem regularizar imediatamente adesão e parametrização da NFS-e de Padrão Nacional, conforme art. 62 da LC nº 214/2025, sem o que ficam sujeitos ao bloqueio de transferências voluntárias.   1) Fonte:  https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/municipios-sem-adesao-ou-parametrizacao-da-nfs-e-ja-estao-sujeitos-a-bloqueio-de-transferencias 2) Fonte:  https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/atendimento-aos-contribuintes-passa-a-ser-realizado-diretamente-pelos-municipios  Read More