O Tribunal de Contas do Espírito Santo, por unanimidade, negou aplicabilidade a dois artigos da Lei Municipal 963/2022, do Município de Vila Valério, prevendo a nomeação em comissão de 5 assessores jurídicos para o Procurador Geral do Município.
O Tribunal de Contas do Espírito Santo, por unanimidade, negou aplicabilidade a dois artigos da Lei Municipal 963/2022, do Município de Vila Valério, prevendo a nomeação em comissão de 5 assessores jurídicos para o Procurador Geral do Município.