O TJSP suspendeu de forma urgente todas as etapas do concurso da Câmara Municipal de Mirassol, atendendo a pedido do Ministério Público, que apontou irregularidades na contratação direta da banca organizadora sem licitação, apesar do valor estimado de R$ 247,5 mil ultrapassar o limite legal para dispensa de concorrência. A decisão, que prevê multa de...Read More

A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação do Município de São Joaquim da Barra ao pagamento de R$ 150 mil aos cinco filhos de uma mulher que morreu após falha no atendimento médico, afastando apenas a responsabilidade do Estado de São Paulo por entender que a unidade de saúde é municipal....Read More

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais uma lei do Espírito Santo que autorizava pais a vetar a participação de filhos em atividades escolares sobre gênero e sexualidade, e uma lei de Betim (MG) que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas, sob o fundamento de que estados e municípios não têm competência para legislar...Read More