O STJ, no Tema 1.386, decidiu que o direito à pensão por morte de servidor público não prescreve, mesmo que o pedido administrativo tenha sido antes indeferido. A prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; o direito ao benefício em si permanece reconhecível judicialmente.   O entendimento...Read More

  O secretário municipal de Governo de Bauru foi preso preventivamente em 16 de outubro, durante nova fase da Operação Cavalo de Troia, conduzida pelo GAECO do Ministério Público de São Paulo. A ação também cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços de Bauru e da capital paulista, para aprofundar apuração sobre corrupção e...Read More