O STF decidiu, por unanimidade, cancelar a repercussão geral do Tema 106, que analisava a competência da Justiça do Trabalho sobre os efeitos de decisões relativas a servidores públicos federais após a criação do regime jurídico único em 1990. Com a deliberação, o Plenário optou por não fixar uma tese vinculante para casos semelhantes, fundamentando-se...Read More

O STF decidiu modular os efeitos da tese que declara inconstitucional a fixação de alíquota do IPTU com base na área do imóvel por lei municipal posterior à EC 29/2000; a proibição passa a produzir efeitos à partir de 12 de agosto de 2026, data de publicação da ata do julgamento de mérito. Assim, ficam...Read More