O TCESP aprovou a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11 para combater fraudes no Sistema de Registro de Preços, como o esquema de “barriga de aluguel”. As novas regras passam a exigir Estudo Técnico Preliminar (ETP) que comprove tecnicamente a vantagem da contratação compartilhada, defina o objeto com precisão e dê ampla publicidade ao processo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).. A adesão a atas de fora de São Paulo passa a ser excepcional, com preferência por atas municipais, paulistas e estaduais. O descumprimento ensejará reprovação de contas e multas severas.
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