A Justiça determinou que a Prefeitura de Cuiabá não pode reduzir, suspender ou alterar o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores, firmado em TAC com MP, sem antes apresentar os laudos técnicos que fundamentem a decisão, bem como garantir o devido processo legal e ampla defesa por parte das entidades representativas dos servidores afetados....Read More

Maior auditoria já feita sobre emendas Pix, o TCU encontrou irregularidades em 82 dos 100 repasses analisados, entre 2020 e 2024, somando R$ 55,4 milhões em prejuízos potenciais. Foram identificados superfaturamento, fraudes em licitações, pagamentos sem comprovação e falhas de transparência. O tribunal encaminhará os indícios à Polícia Federal, ao Ministério Público, à CGU e...Read More

Em audiência pública na Câmara dos Deputados (8/7), o MPF defendeu que a destinação de 1% da arrecadação tributária das apostas é insuficiente para subsidiar prevenção e mitigação dos danos do vício diante do aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogos e apostas compulsivas entre 2018 e 2025, que é a quarta...Read More

O TCE-SP julgou irregular contrato de mais de R$ 800 mil da Câmara de Sorocaba com a Backsite Serviços Online para sistema de gestão de relacionamento com os moradores, com duração inicial até novembro de 2025, prorrogado por aditivo até novembro de 2026, decisão que também invalidou essa prorrogação. A apuração foi iniciada após representação...Read More

A Justiça de Goiânia (GO) deferiu liminar para suspender a cobrança da taxa de limpeza pública lançada de forma individualizada contra os lotes de um empreendimento imobiliário, em 2025 e 2026, com fundamento no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional e na Lei Municipal 6.766/1979, que estabelece que a individualização de lotes no cadastro...Read More

Após queima proibida de fogos de estampido em show sertanejo, em São Carlos (8/2024), que provocou o estouro de cerca de 30 cavalos, risco à rodovia e atropelamento de guarda municipal, com traumatismo craniano, fratura na perna e morte de um animal, o MPSP ajuizou ação civil pública contra a empresa contratada, requerendo indenização mínima...Read More

O TJSP manteve decisão que obriga usina a pagar R$ 2,4 milhões por danos ambientais ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, por aplicação de produtos de alta toxicidade sem respeitar distância mínima, expondo mananciais, biodiversidade e saúde pública a riscos. A usina deverá ainda se abster de novas pulverizações aéreas de agrotóxicos a menos de...Read More

A Justiça de Buri (SP), reconheceu que afastamentos temporários de professores, por licença médica, não rompem o vínculo nem descaracterizam o efetivo exercício, e que os dias não trabalhados podem ser computados para cálculo do abono do Fundeb, conforme prevê o art. 26, § 1º, III, da Lei 14.113/2020, sendo essa licença considerada “ficção jurídica...Read More

O MP Eleitoral publicou recomendação de que redes sociais e provedores adotem, para as Eleições 2026, canais de denúncia acessíveis, rotulagem de conteúdos de IA e remoção imediata de perfis e publicações com incitação a atos antidemocráticos, violência política, discurso de ódio e desinformação eleitoral. O MP alerta ainda sobre a proibição de impulsionamento pago...Read More

O TCESP, por meio do Comunicado SDG nº 36/2026, publicado em 7 de julho de 2026 no Diário Oficial, expediu alertas aos prefeitos paulistas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, apontando 98 municípios que atingiram ou ultrapassaram o limite de alerta de despesas com pessoal no primeiro quadrimestre de 2026. O Comunicado alerta ainda...Read More