O TCESP, por meio do Comunicado SDG nº 36/2026, publicado em 7 de julho de 2026 no Diário Oficial, expediu alertas aos prefeitos paulistas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, apontando 98 municípios que atingiram ou ultrapassaram o limite de alerta de despesas com pessoal no primeiro quadrimestre de 2026. O Comunicado alerta ainda Prefeituras, Câmaras e entidades da administração direta que não enviaram o balancete contábil, sujeitando-se a multa conforme a Lei Complementar nº 709/93.
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