O STF julgou a ADI 5982 e manteve a validade de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) que autorizam o órgão a requisitar informações, exames, perícias, documentos, serviços temporários de servidores e meios materiais de órgãos públicos. O governo de Santa Catarina questionava a norma alegando invasão na autonomia...Read More

O STF rejeitou, sem análise do mérito, uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões da Justiça paulista que invalidaram leis dos municípios de Americana, Gabriel Monteiro, Guarulhos e Rio Grande da Serra, que estabeleciam a redução da jornada de trabalho de servidores municipais sem o corte correspondente de salários. A...Read More