O TJDF manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais a uma professora da rede pública. A imagem da servidora, captada no ambiente de trabalho durante evento oficial, foi utilizada sem sua autorização expressa em uma postagem impulsionada no perfil pessoal do então governador para a...Read More

O Município de São José do Calçado ES foi condenado a aplicar provisoriamente percentuais de cotas raciais para negros e indígenas em seus concursos públicos, utilizando de forma simétrica a legislação estadual ou federal sobre o tema. A decisão atendeu a uma ação da Defensoria Pública Estadual, que apontou omissão legislativa local frente aos preceitos...Read More

  O TJSP manteve a absolvição de ex-prefeito de São Vicente em ação de improbidade administrativa, ao entender que o desvio de verba conveniada (R$ 2,7 milhões do Fundo de Melhoria das Estâncias, destinada à estrutura da orla da Praia do Itararé) para pagamento de despesas ordinárias do município, embora ilegal, não configurou improbidade por...Read More

O TJSP manteve a condenação solidária do Santos FC e do Estado de SP a pagarem R$ 90 mil, por danos morais e estéticos, a um torcedor que perdeu parte da visão do olho direito. O homem foi atingido no rosto durante uma intervenção policial em um tumulto fora do estádio Vila Belmiro, logo após...Read More

O STJ firmou entendimento de que, nas autuações de ISS contra bancos baseadas em lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o Fisco cobrar diferenças tributárias conta-se a partir do mês do fato gerador (regra do art. 150, § 4º, do CTN). A decisão, proferida em recurso contra autuações do Município de...Read More

O STF julgou procedente reclamação constitucional para anular ato que eliminou uma candidata de concurso da Polícia Militar do Tocantins por não atingir a altura mínima de 1,60 m prevista em lei estadual, embora ela meça 1,55 m.   A decisão confirmou que a exigência de estatura para cargos do Sistema Único de Segurança Pública,...Read More

O ITCMD paulista continua com alíquota única de 4% (art. 16 da Lei estadual 10.705/2000) em setembro de 2026. A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do imposto sobre heranças e doações, e a Lei Complementar 227/2026 repetiu a regra e fixou base de cálculo, competência e critérios de avaliação para todos os Estados....Read More

Ser aprovado em concurso público nem sempre garante a nomeação. A Constituição fixa o prazo de validade do certame e a prioridade do concursado, e o Supremo Tribunal Federal definiu, em três julgamentos com repercussão geral, quando o aprovado tem direito subjetivo à nomeação e quando a administração apenas exerce uma escolha discricionária. Este guia...Read More

A desapropriação transfere um imóvel do particular para o poder público mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). O rito está no Decreto-Lei 3.365/1941 e vale para prefeituras, Estados, União e autarquias. Este guia explica como o valor é calculado e contestado, o que muda quando o ente ocupa o...Read More

As contas anuais do prefeito passam por dois exames em sequência. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emite parecer prévio, e a câmara municipal julga. O parecer só deixa de prevalecer por voto de dois terços dos vereadores (art. 31, § 2º, da Constituição). Uma rejeição por irregularidade insanável pode tornar...Read More