Emendas impositivas são as emendas individuais de vereadores ao projeto de lei orçamentária que o prefeito é obrigado a executar. O modelo nasceu na União com a Emenda Constitucional 86/2015 (art. 166, §§ 9º a 20, da Constituição) e chega ao município por emenda à Lei Orgânica. Abaixo, como instituir, como executar e o que...Read More

Quem sofre um dano causado pela prefeitura, pelo Estado ou por uma autarquia tem direito a indenização com base no art. 37, § 6º, da Constituição. A regra vale para o buraco na via que danifica o carro, a obra pública que racha o imóvel vizinho, o erro em hospital municipal, a prisão indevida e...Read More

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a administração apura infração funcional de servidor e aplica penalidade, que pode chegar à demissão. No plano federal ele segue a Lei 8.112/1990 (arts. 143 a 182); no Estado de São Paulo, a Lei 10.261/1968; nos municípios, o estatuto local de cada prefeitura e câmara....Read More

Holding familiar é uma sociedade, em geral limitada, criada para receber os bens de uma família (imóveis, participações em empresas, aplicações) e administrá-los. Os pais integralizam o capital com esses bens, tornam-se sócios e, depois, doam as quotas aos filhos, quase sempre com reserva de usufruto. A estrutura organiza a gestão e antecipa a sucessão,...Read More

A pesquisa de preços define o valor estimado da contratação e, por consequência, o teto que a Administração aceita pagar. A Lei 14.133/2021 trata do tema no art. 23 e exige valor “compatível com os valores praticados pelo mercado”, considerados os bancos de dados públicos, as quantidades e as peculiaridades do local de execução. Uma...Read More

A alegação de restrições orçamentárias não permite ao Estado manter contratações temporárias para funções permanentes enquanto candidatos aprovados em concurso público vigente aguardam convocação. Havendo cargos vagos e servidores temporários desempenhando essas funções, a preterição ilegal deve ser corrigida.   Com esse entendimento, o TJ-BA rejeitou embargos do governo estadual e manteve decisão que reconheceu...Read More

O TJ-SP manteve decisão da Justiça de Campinas que determinou a uma tutora de animais a redução de cerca de 50 gatos em sua residência, por meio de doação responsável, sob orientação dos órgãos competentes, em razão de questões sanitárias e reclamações de vizinhos, quanto ao mau cheiro, barulho, sujeira e invasão dos animais às...Read More

O TSE iniciou o julgamento de recurso que pede a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade do governador e vice de Alagoas, e de outros agentes públicos, por suposta prática de conduta vedada e abuso de poder político e econômico nas Eleições 2022, pela liberação de emendas parlamentares a municípios nos três meses...Read More

O TSE iniciou o julgamento de recurso que pede a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade do governador e vice de Alagoas, e de outros agentes públicos, por suposta prática de conduta vedada e abuso de poder político e econômico nas Eleições 2022, pela liberação de emendas parlamentares a municípios nos três meses...Read More

O TJDFT manteve a condenação de uma instituição de ensino por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado por professor contra uma aluna menor de idade.   Segundo o processo, a estudante relatou ter sofrido assédio durante atendimentos individuais realizados pelo professor em plantões de dúvidas.   A decisão considerou que o ato ilícito praticado...Read More