O TJ-MG manteve a condenação de uma concessionária de rodovia pela morte de um motorista que colidiu com um cavalo solto na pista. A decisão fixou indenização por danos morais em R$ 90 mil para a viúva, além de pensão mensal até a data em que a vítima completaria 73 anos.   Tese da Empresa:...Read More

O TJ-SP manteve, por unanimidade, a decisão da Justiça de Mogi das Cruzes que impediu um guarda civil municipal de participar de atividade complementar remunerada. O TJ concluiu que a perda do porte de arma de fogo — suspenso pela Polícia Federal em razão de medida protetiva da Lei Maria da Penha — retirou do...Read More

O TJ-SC manteve a condenação do município de Florianópolis ao pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela execução de músicas em cinco eventos promovidos em 2024.   Responsabilidade Solidária da Administração   Contratação Terceirizada: A prefeitura alegava que a empresa contratada para a produção deveria responder pelos encargos. A...Read More

  A Justiça Federal da 3ª Região autorizou a otimização de doses de um medicamento oncológico de alto custo fornecido por decisão judicial. A decisão permite que as sobras residuais da manipulação — que seriam descartadas — sejam reaproveitadas em outros pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).   O Caso: Um paciente acometido por...Read More