A Justiça Eleitoral do Amapá determinou a remoção de vídeos de campanha eleitoral gravados em um prédio militar. O entendimento foi de que o uso do espaço militar para produção de material eleitoral era irregular, podendo conferir vantagem indevida ao candidato e comprometer a neutralidade das instituições públicas.   A ordem judicial foi divulgada em...Read More

O TJSP condenou o Governo estadual a pagar R$ 150 mil a uma jovem que sofreu queimaduras graves com ácido sulfúrico em uma escola de Praia Grande, em 2017. O acidente ocorreu quando alunos da Escola Estadual, em Praia Grande, foram chamados, pela professora, para organizar produtos químicos no laboratório, embora não tivessem equipamentos de...Read More

O Ministério Público de Contas rejeitou o pedido de afastamento de responsabilidade do ex-prefeito de Sertãozinho, em contrato de R$ 14,6 milhões para manejo e destinação de resíduos, firmado em fevereiro de 2024 com a empresa ESAL. O MPC entendeu que a divisão de atribuições entre agentes públicos não exclui a responsabilidade do gestor pelos...Read More

A Justiça Federal condenou o município de Barra Mansa (RJ) por lançar esgoto sem tratamento nos rios Paraíba do Sul e Bananal. Em 2019, apenas 3% do esgoto era tratado; posteriormente, o índice teria caído para cerca de 0,5%, com mais de 99% dos efluentes despejados sem tratamento.   A prefeitura deverá atualizar, em até...Read More

O TJSP determinou que o Município de Atibaia retire de prédios, sistemas e canais oficiais, o nome de uma ex-primeira-dama ainda viva. Segundo a decisão, homenagear pessoas vivas em bens públicos viola os princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e isonomia.   Embora o município tenha revogado o decreto original de designação, em 2023, continuou utilizando...Read More

O TCESP analisando recursos da Prefeitura de Diadema e de dois ex-prefeitos contra uma decisão que havia considerado irregulares alterações no contrato de transporte coletivo com a Viação Imigrantes, entendeu que não foi comprovado que a nova empresa que assumiu a concessão tinha capacidade técnica e financeira comprovadas por entidade independente. Também apontou que a...Read More

O STF determinou que governo federal e Congresso apresentem, até 30 de novembro, proposta conjunta e cronograma para criar um identificador único das emendas parlamentares, capaz de vincular a indicação do parlamentar aos compromissos orçamentários e à execução nos sistemas do Executivo (Siafi e Transferegov.br). A medida, tomada na ADPF 854, visa ampliar a transparência...Read More

O STF, convocou para 22 de setembro de 2026 uma audiência pública para debater se parlamentares devem se submeter a controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização pela destinação de recursos via emendas impositivas. O debate integra o julgamento da ADI 7995, proposta pelo Rede Sustentabilidade contra emendas constitucionais que ampliaram esse mecanismo de execução...Read More

O STF decidiu que são constitucionais as regras do TSE que permitem a suspensão de órgãos partidários municipais e estaduais que deixam de prestar contas à Justiça Eleitoral. A decisão foi tomada na ADI 7947.   A decisão destaca que a Resolução TSE 23.662/2021 não criou nova sanção, apenas regulamentou o procedimento para aplicar medida...Read More

O Órgão Especial do TJSP declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.674/25, de Jacupiranga, que torna obrigatório o uso, nas placas de obras públicas, de QR Code para fins de maior transparência. A Prefeitura havia ajuizado ação direta de inconstitucionalidade, alegando vício de iniciativa e ofensa à separação dos Poderes, mas as teses foram...Read More