O TCESP analisando recursos da Prefeitura de Diadema e de dois ex-prefeitos contra uma decisão que havia considerado irregulares alterações no contrato de transporte coletivo com a Viação Imigrantes, entendeu que não foi comprovado que a nova empresa que assumiu a concessão tinha capacidade técnica e financeira comprovadas por entidade independente. Também apontou que a empresa anterior possuía obrigações contratuais pendentes que impediam a transferência da concessão.
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Acordão: https://jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/9/5/4/20142459.pdf