A extinção de execução fiscal de baixo valor, autorizada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça 547/2024 e pelo STF no Tema 1.184 exige prévia intimação da Fazenda Pública pela Justiça. Pela ausência de intimação da Prefeitura de Porto Ferreira, o STF anulou a extinção de ação de execução fiscal em face de contribuinte.  ...Read More

O CNJ publicou a  Resolução 689/2026  de alteração da Resolução 547/2024 determinando que os Tribunais deverão expedir intimações para as Prefeituras, para que no prazo de 90 dias, indiquem bens penhoráveis ou demonstrem causas legais de suspensão ou interrupção da cobrança. Caso não haja manifestação ou sejam apresentadas apenas diligências consideradas inúteis para o andamento...Read More

A partir de ontem, 20/7, eleitores que estiverem fora do domicílio eleitoral no dia das eleições poderão, até 20/8, solicitar a alteração temporária do local de votação para votar em trânsito. O pedido pode ser feito pelo  Autoatendimento Eleitoral” ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral.   Leia Mais Em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/prazo-para-solicitar-voto-em-transito-comeca-na-proxima-segunda-feira-20  Read More

A Justiça absolveu a prefeitura de Guarujá de indenizar um motorista de aplicativo cujo carro caiu em córrego durante tempestade com alagamento em janeiro de 2024. A decisão entendeu que a responsabilidade por omissão do poder público exige prova de negligência e nexo causal — o que não ocorreu diante da imprudência exclusiva do condutor...Read More

A Justiça determinou que a Prefeitura de Cuiabá não pode reduzir, suspender ou alterar o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores, firmado em TAC com MP, sem antes apresentar os laudos técnicos que fundamentem a decisão, bem como garantir o devido processo legal e ampla defesa por parte das entidades representativas dos servidores afetados....Read More

Maior auditoria já feita sobre emendas Pix, o TCU encontrou irregularidades em 82 dos 100 repasses analisados, entre 2020 e 2024, somando R$ 55,4 milhões em prejuízos potenciais. Foram identificados superfaturamento, fraudes em licitações, pagamentos sem comprovação e falhas de transparência. O tribunal encaminhará os indícios à Polícia Federal, ao Ministério Público, à CGU e...Read More

Em audiência pública na Câmara dos Deputados (8/7), o MPF defendeu que a destinação de 1% da arrecadação tributária das apostas é insuficiente para subsidiar prevenção e mitigação dos danos do vício diante do aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogos e apostas compulsivas entre 2018 e 2025, que é a quarta...Read More

O TCE-SP julgou irregular contrato de mais de R$ 800 mil da Câmara de Sorocaba com a Backsite Serviços Online para sistema de gestão de relacionamento com os moradores, com duração inicial até novembro de 2025, prorrogado por aditivo até novembro de 2026, decisão que também invalidou essa prorrogação. A apuração foi iniciada após representação...Read More

A Justiça de Goiânia (GO) deferiu liminar para suspender a cobrança da taxa de limpeza pública lançada de forma individualizada contra os lotes de um empreendimento imobiliário, em 2025 e 2026, com fundamento no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional e na Lei Municipal 6.766/1979, que estabelece que a individualização de lotes no cadastro...Read More

Após queima proibida de fogos de estampido em show sertanejo, em São Carlos (8/2024), que provocou o estouro de cerca de 30 cavalos, risco à rodovia e atropelamento de guarda municipal, com traumatismo craniano, fratura na perna e morte de um animal, o MPSP ajuizou ação civil pública contra a empresa contratada, requerendo indenização mínima...Read More