Sorocaba proíbe menores na Parada LGBT   A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) protocolaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1350) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma legislação de Sorocaba (SP). O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux e conta com pedido de liminar.  ...Read More

A crítica a candidatos, partidos e atos de governo é completamente livre no debate político, mas o seu impulsionamento pago nas redes sociais é estritamente proibido pela Justiça Eleitoral.   Liberdade de Crítica vs. Proibição do Impulsionamento Pago Crítica Livre e Legítima: Candidatos, eleitores e partidos têm o direito de manifestar opiniões, debate público e...Read More

O STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a qualquer situação de violência contra a mulher baseada no gênero — inclusive fora do ambiente doméstico, familiar ou afetivo. O entendimento passa a valer para todo o Judiciário e alcança agressões em contextos comunitários, profissionais, institucionais, sociais...Read More

O ministro Dias Toffoli, do TSE, fez uma forte cobrança aos Tribunais Regionais Eleitorais para que apliquem com rigor a legislação de combate à violência política de gênero que não foram criadas “para inglês ver”, mas para gerar efeitos concretos na sociedade.   Condenação no TSE e o Contexto da Declaração A manifestação do ministro...Read More

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os municípios não têm permissão constitucional para definir alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na metragem ou área do imóvel. De acordo com o entendimento da Corte, a progressividade fiscal do tributo deve ser calculada estritamente sobre o valor venal...Read More

O TJ-DF garantiu a uma servidora pública a concessão de horário especial, assegurando a redução de 50% de sua jornada de trabalho semanal (de 40h para 20h) para que possa acompanhar o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).   Garantia de Vencimentos e Dispensa...Read More

O TJ-SP manteve a condenação de uma empresa de biocombustíveis por danos ambientais causados por um incêndio em Pirapozinho. A decisão, obriga a empresa a recuperar uma vasta área atingida na propriedade rural arrendada para o cultivo de cana-de-açúcar.   Obrigação de Recuperação e Compensação   Vegetação Nativa: A empresa deverá recompor 192,2 hectares de...Read More

O TJ-SP confirmou sentença da Justiça de Mongaguá que negou pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes à proprietária de uma instituição de longa permanência para idosos. A autora alegava ter sofrido prejuízos profissionais e na liberação do alvará do abrigo após o Município realizar uma fiscalização baseada em denúncia anônima de...Read More

O TJ-SP confirmou a sentença da Justiça em Peruíbe que condenou uma mulher pelos crimes de injúria racial, desacato, ameaça, tentativa de lesão corporal e furto qualificado. As sanções foram fixadas em 2 anos e 3 meses de reclusão e 1 ano, 8 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.   A...Read More

  A síndrome de Down não exclui o direito à educação; ao contrário, a inclusão escolar é essencial para o desenvolvimento, a autonomia e a socialização da criança. Por isso, a ausência prolongada das aulas, sem medidas que garantam a continuidade dos estudos, contraria o próprio interesse do aluno.   Com base nesse entendimento, a...Read More