O TJSP manteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais a um comerciante de Guarujá, alvo de abordagem abusiva por um policial militar. O colegiado reconheceu que as agressões físicas e verbais, registradas por câmera de segurança, violaram a dignidade do homem, mas reduziu o valor de R$ 18 mil para...Read More

O TJSP determinou que o artigo 7º da LC 67/09, de Santa Bárbara d’Oeste, que destina 10% das vagas de concursos para Guarda Civil Municipal às mulheres, deve ser interpretado como patamar mínimo de reserva, não podendo constituir limite máximo de aprovação ou provimento. A decisão, unânime, também modulou os efeitos para preservar os certames...Read More

Caso concreto A autora, guarda civil municipal à época gestante, ajuizou ação afirmando que sua avaliação de promoção por merecimento, antiguidade e capacitação profissional foi rejeitada porque não foram considerados atestados médicos de cinco dias, incidindo desconto em folha de pagamento. Ela recorreu administrativamente, mas não obteve resposta sobre a motivação da decisão.   Em...Read More

O STJ irá definir, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.468), se a cobrança judicial de empréstimo concedido por ente público a particular, formalizado por contrato de mútuo, pode ser realizada pelo procedimento da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).   Contexto e controvérsia Os casos concretos originam-se do Município de Palmas/TO e envolvem contratos de...Read More

A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) acionou o STF para excluir a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos quando prestadas no contexto do saneamento básico. O processo, distribuído ao ministro Gilmar Mendes, tramita como ADI 8004.   Pedido da associação A entidade...Read More

Precatórios: Conselho Nacional de Justiça e Banco Central assinam portaria de maior rastreabilidade e controle   O presidente do CNJ e STF, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinaram portaria conjunta criando um grupo executivo para propor uma nova sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos...Read More

  A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) alerta que motoristas que adesivarem veículos com propaganda eleitoral ou os usarem em atividades de campanha nas eleições 2026 devem informar previamente a seguradora para evitar problemas em caso de sinistro.   Segundo Keila Farias, vice-presidente da Comissão de Seguro Auto da entidade, a adesivação com material...Read More

O TCESP publicou, por meio do Comunicado SDG nº 40, uma relação, atualizada mensalmente, de entidades proibidas de receber novos repasses até a regularização de suas pendências — incluindo os apenados com decisão transitada em julgado e excluindo os que já se regularizaram. O descumprimento dos prazos de entrega sujeita os gestores a sanções administrativas...Read More

O TJPR, atendendo pedido do MP, determinou liminarmente a suspensão imediata das atividades de uma empresa que promovia clandestinamente esportes radicais de alto risco (bungee jump, rope jump, rapel e pêndulo humano) sem autorização específica, licença técnica ou condições mínimas de segurança, no Município de Castro. A irregularidade persistiu mesmo após notificações e interdições municipais,...Read More

A Justiça de Presidente Prudente, por decisão liminar em ação civil pública movida pelo MP, determinou que o Estado de São Paulo garanta atendimento multidisciplinar, em até 18 meses e respeitando a ordem de inscrição, a todas as crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que aguardam tratamento na região, cuja demanda está...Read More