O TJSP manteve decisão que obriga usina a pagar R$ 2,4 milhões por danos ambientais ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, por aplicação de produtos de alta toxicidade sem respeitar distância mínima, expondo mananciais, biodiversidade e saúde pública a riscos. A usina deverá ainda se abster de novas pulverizações aéreas de agrotóxicos a menos de...Read More

A Justiça de Buri (SP), reconheceu que afastamentos temporários de professores, por licença médica, não rompem o vínculo nem descaracterizam o efetivo exercício, e que os dias não trabalhados podem ser computados para cálculo do abono do Fundeb, conforme prevê o art. 26, § 1º, III, da Lei 14.113/2020, sendo essa licença considerada “ficção jurídica...Read More

O MP Eleitoral publicou recomendação de que redes sociais e provedores adotem, para as Eleições 2026, canais de denúncia acessíveis, rotulagem de conteúdos de IA e remoção imediata de perfis e publicações com incitação a atos antidemocráticos, violência política, discurso de ódio e desinformação eleitoral. O MP alerta ainda sobre a proibição de impulsionamento pago...Read More

O TCESP, por meio do Comunicado SDG nº 36/2026, publicado em 7 de julho de 2026 no Diário Oficial, expediu alertas aos prefeitos paulistas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, apontando 98 municípios que atingiram ou ultrapassaram o limite de alerta de despesas com pessoal no primeiro quadrimestre de 2026. O Comunicado alerta ainda...Read More

O TRT-3 (MG) reconheceu que a transferência deliberada de uma servidora municipal celetista, ligada a partido de oposição, após o período eleitoral de 2024, para um posto de saúde distante de sua residência, sem prova de necessidade ou interesse público, configura desvio de finalidade e retaliação política, aplicando‑se violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e...Read More

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão do TCE-MG que determina o fim das escolas cívico-militares na rede estadual, proibindo tanto a criação de novas unidades quanto a continuidade das nove já existentes, devendo ser descontinuadas em 2026. O voto vencedor considerou que as irregularidades (ausência de lei específica, falhas na previsão...Read More

Sob argumento que auxílio-refeição tem natureza de verba indenizatória, destinada apenas ao exercício efetivo diário do cargo, o governo do Rio Grande Sul ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pretendendo revogar decisão da Justiça gaúcha que rompeu entendimento anterior vigente no estado.   Leia Mais Em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/governador-do-rs-questiona-decisao-que-estendeu-auxilio-refeicao-ao-periodo-de-ferias-de-servidores/ ADPF 1343  Read More

O Órgão Especial do TJRS declarou inconstitucional parte do Código de Posturas do Município de Tuparendi que equiparava a manutenção de mais de cinco cães ou gatos com idade superior a 90 dias em residências urbanas à conduta de maus‑tratos, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao impor limite genérico e exclusivamente...Read More

Dentre outros benefícios os mesários convocados tem direito a 2 dias de folga por dia trabalhado, treinamento e auxílio-alimentação de R$ 65 por turno. A consulta a lista de convocados, pelo TRE-SP pode ser feita pela internet no endereço: Área do (a) Colaborador da Justiça Eleitoral   Leia Mais Em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/justica-eleitoral-inicia-convocacao-de-mesarias-e-mesarios-nesta-terca-07    Read More

O TRF4, por decisão unânime, confirmou a constitucionalidade das normas que condicionam a participação em licitações e a celebração de contratos com a administração pública ao cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência (PcD), beneficiários reabilitados do INSS e aprendizes, conforme Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e arts. 429 da CLT...Read More