De acordo com os autos, o réu exercia o cargo de assistente administrativo na Prefeitura de Hortolândia e apresentou atestados médicos falsos para justificar faltas ao trabalho e evitar descontos em sua remuneração. A falsidade foi constatada pela UPA, que informou a inexistência de atendimento ao servidor nas referidas datas.   O relator destacou que...Read More

A Justiça de São Francisco do Sul SC condenou o Município a indenizar uma mulher que caiu em buraco em via pública durante a noite.   Acidente e lesões A mulher caiu próximo a um parquinho onde havia levado os enteados. Segundo a ação, além das condições precárias da via, os postes de iluminação não...Read More

O TJMG condenou um shopping de Contagem e uma empresa de segurança a indenizar uma mulher trans que sofreu discriminação ao usar o banheiro feminino no centro de compras. Os danos morais foram fixados em R$ 2 mil.   Abordagem discriminatória A autora passeava no shopping com uma amiga quando, ao entrar no sanitário feminino,...Read More

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou, em 10/8, o projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662. O PL 1.365/2022 também aumenta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e horas extras. A nova remuneração mínima se aplica aos profissionais dos setores público...Read More

A Confederação Nacional de Municípios – CNM manifesta preocupação com o PL 1.648/2024, aprovado em 11 de agosto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A proposta altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e estabelece vinculação prioritária da receita para ações de infraestrutura rural, como estradas vicinais, conectividade e...Read More

A portaria estabelece normas para proteger o consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas de quota fixa, além de definir cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda), a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Ministério da Justiça e Segurança Pública).   Disposições gerais A...Read More

A Defensoria Pública garantiu na Justiça a transferência e internação de um bebê de um mês, com malformação craniofacial, nascido em Rondonópolis, para unidade hospitalar de referência com UTI pediátrica e equipe especializada.   A ação foi protocolada pelo defensor público na quinta-feira, 13/8, às 10h03, em caráter de urgência. Às 10h53, a liminar foi...Read More

  A Justiça de Curitiba determinou o afastamento cautelar de um vereador pelo prazo de 90 dias, atendendo pedido do Ministério Público. O parlamentar foi denunciado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) pela prática de “rachadinha”. Investigações apontaram que ele teria exigido de uma assessora comissionada, entre novembro de 2025...Read More

  O TSE acolheu recurso de vereadora da Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ). A pena fixada foi de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além da suspensão dos direitos políticos e declaração de inelegibilidade do condenado.   Decisão do TSE O TRE-RJ havia julgado a ação improcedente e absolvido...Read More

O TRESP, por unanimidade, cassou o diploma de um vereador de Igarapava, eleito em 2024, por entender que o candidato não estava elegível no dia do pleito, em razão de demissão do serviço público.   Fatos do caso O vereador era servidor público de Igarapava e foi demitido em maio de 2024 após processo administrativo...Read More