A Justiça determinou que o hospital filantrópico, do município de Canoinhas, permita auditoria externa contratada pelo município para fiscalizar a execução do contrato de serviços pelo SUS. A decisão, que confirmou tutela de urgência, exige o fornecimento de documentos administrativos, contábeis e operacionais. O juiz entendeu que a fiscalização é dever do poder público, de...Read More

O estudo do Instituto Trata Brasil conclui que, apesar dos avanços do Marco Legal do Saneamento e do aumento dos investimentos, o Brasil não alcançará as metas de universalização até 2033. Em 2024, foram investidos R$ 29,1 bilhões, abaixo dos R$ 48 bilhões anuais necessários. A cobertura de água e esgoto permanece insuficiente, e a...Read More

Uma família obteve vitória judicial contra o Estado de Mato Grosso, que foi condenado a pagar R$ 530 mil em indenização por danos morais. A decisão se deu após a morte de Luiza Klein, de 67 anos, em fevereiro de 2025, devido à demora de 15 dias na disponibilização de um leito de UTI, mesmo...Read More

O Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais é uma publicação técnica do TCESP que consolida orientações sobre todo o ciclo das emendas impositivas nos municípios paulistas — da proposição legislativa à prestação de contas e ao controle.   Leia Mais Em: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-lanca-manual-emendas-parlamentares-impositivas-municipais-durante-curso-formacao-sede Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais  Read More

A Justiça condenou uma empresa a pagar R$ 30 mil por acusar de superfaturamento, sem fundamento técnico, perante o TCESP, uma concorrente vencedora de licitação. A Justiça entendeu que houve abuso do direito de representação, omissão de informações relevantes e prática de concorrência desleal, capaz de abalar a reputação e a credibilidade da empresa junto...Read More

  A Justiça determinou a exclusão de um vídeo de inteligência artificial, publicado pelo site MT Verdade, que mostrava a prefeita de Várzea Grande e seu marido contando maços de dinheiro. A sentença considerou que o conteúdo ultrapassou o direito de crítica, atingindo a honra da prefeita. A remoção imediata foi ordenada sob pena de...Read More

O TJSP manteve sentença que obriga o Município de Pirapozinho a cessar o despejo irregular de resíduos em terreno que funciona como lixão há mais de dez anos, bem como impedir que outros o façam. A decisão impõe fiscalização, remoção de entulhos, avaliação de contaminação do solo e da água, reparação ambiental e indenização por...Read More

O TJSP reconheceu a responsabilidade do Município de São Paulo pela morte de uma criança por afogamento no Piscinão Aricanduva, por falta de sinalização e cercamento adequados da área. A prefeitura deverá pagar R$ 150 mil por danos morais à mãe, além de pensão mensal equivalente a um terço do salário mínimo, dos 14 aos...Read More

O TCESP aprovou a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11 para combater fraudes no Sistema de Registro de Preços, como o esquema de “barriga de aluguel”. As novas regras passam a exigir Estudo Técnico Preliminar (ETP)  que comprove tecnicamente a vantagem da contratação compartilhada, defina o objeto com precisão e dê ampla publicidade ao processo no Portal...Read More

Na denuncia o MP alega que o ex-secretário e o empresário contratado promoveram desvio de valores em proveito próprio e de fraude licitatória por meio de “adesão a uma ata de registro de preços”, desrespeitando parecer da Procuradoria do Município de Cuiabá e impedindo a participação de outras empresas.   Leia Mais Em: https://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/justica-marca-audiencia-com-ex-secretario-de-cuiaba-por-suposta-fraude-de-r-15-milhoes-em-contrato-de-semaforos  Read More