O STF suspendeu decisão do TJ-SP que obrigava o Estado de São Paulo a nomear 22 policiais civis para a Delegacia de Águas de Lindoia, bem como a multa diária por descumprimento. A decisão anterior contrariou a tese fixada pelo STF no Tema 698 de repercussão geral, segundo a qual o Judiciário pode determinar a...Read More

A Justiça do Trabalho manteve a redução de 50% na jornada de trabalho de um bancário da Caixa Econômica Federal para o acompanhamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando a manutenção integral do salário e dispensando a compensação de horas. Para suprir a lacuna na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o...Read More

O Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa – PADI atende acamados e pessoas de mais de 60 anos com dificuldade de locomoção, a partir de sua inscrição na UBDS de seu domicílio, nos municípios que já aderiram ao programa.   Leia Mais Em: FONTE: https://www.sonoticiaboa.com.br/2026/07/16/sus-atende-idosos-acamados-casa-veja-como-pedir-padi-brasil  Read More

O STJ manteve a absolvição de um prefeito de Tocantis MG que nomeou as duas filhas para secretarias municipais, fixando a tese de que nepotismo em cargo político só configura improbidade se houver dolo específico de violar os princípios da administração. No caso julgado, as nomeadas tinham capacidade técnica e não ficou demonstrado favorecimento fraudulento...Read More

A Prefeitura de Ribeirão Preto publicou o Decreto 140/2026, que proíbe a publicidade de “bets” em espaços públicos e privados de acesso ao público, como ruas, praças e avenidas, shoppings, bares, arenas, restaurantes, hotéis. A regra já vale e exige a retirada de anúncios, marcas, aplicativos e slogans, além de vedar o uso dessas empresas...Read More

A Justiça suspendeu os shows de Maiara & Maraisa e do Grupo Tradição porque a Prefeitura de Guiratinga assumiu obrigação de R$ 914 mil sem lastro suficiente na Secretaria de Cultura e Turismo, que tinha apenas R$ 104,4 mil disponíveis, gerando déficit imediato de R$ 809,6 mil. No caso de descumprimento da suspensão, haverá multa...Read More

O STJ distinguiu que o município tem o dever de indenizar quando o dano decorre de lesão ambiental ou urbanística, ligada ao dever de fiscalizar e regularizar o parcelamento do solo. De outra parte, não há obrigação de indenizar os compradores quando o prejuízo é particular e direto, causado pelo negócio ilegal da loteadora, em...Read More

O esquema de desvio de veículos dos pátios da Prefeitura de Sorriso consistia em identificar veículos apreendidos com baixa probabilidade de serem reclamados pelos proprietários, especialmente motocicletas com pendências administrativas, para retirá-los ilegalmente de pátios conveniados. A fraude envolvia o uso de procurações e termos de liberação adulterados, inserção de dados falsos em sistemas públicos...Read More

O TCE-PR considerou irregular a contratação direta de um escritório de assessoria tributária pelo Município de Tijucas do Sul porque se tratava de serviço comum e rotineiro, que poderia ser executado pelo próprio corpo funcional do município. Para o Tribunal, não houve prova suficiente de singularidade do serviço a ser prestado, nem de inviabilidade de...Read More

A Justiça Federal manteve a guarda de uma tartaruga com uma mulher porque o animal vivia há décadas em ambiente doméstico — mais de 80 anos somando os cuidados da família anterior e os dela —, estava em excelente estado de saúde e forte laço afetivo com a tutora. O tribunal entendeu que o retorno...Read More