O TJSP manteve decisão que obriga um bar de Botucatu a reduzir os ruídos emitidos, respeitando os limites da lei municipal. Foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil, em caso de descumprimento, além da manutenção da indenização de R$ 7.590 por danos morais, para cada um dos autores da...Read More

Comissão de Observadores Eleitorais da União Europeia visitou o TRE-SP para conhecer os preparativos das Eleições Gerais de 2026. O encontro teve como objetivo apresentar aspectos técnicos, logísticos e jurídicos da organização do pleito no estado, reforçando a transparência e a confiança pública no processo eleitoral.   O presidente do TRE-SP destacou a relevância da...Read More

Em ação promovida pelo MP a Justiça condenou um vereador de São José dos Campos a pagar R$ 6 mil por dano moral coletivo ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, por manifestações discriminatórias contra a comunidade LGBTQIA+ proferidas em sessão da Câmara Municipal em 7 de agosto de 2025.   Durante a discussão...Read More

A Justiça Eleitoral do Amapá determinou a remoção de vídeos de campanha eleitoral gravados em um prédio militar. O entendimento foi de que o uso do espaço militar para produção de material eleitoral era irregular, podendo conferir vantagem indevida ao candidato e comprometer a neutralidade das instituições públicas.   A ordem judicial foi divulgada em...Read More

O TJSP condenou o Governo estadual a pagar R$ 150 mil a uma jovem que sofreu queimaduras graves com ácido sulfúrico em uma escola de Praia Grande, em 2017. O acidente ocorreu quando alunos da Escola Estadual, em Praia Grande, foram chamados, pela professora, para organizar produtos químicos no laboratório, embora não tivessem equipamentos de...Read More

O Ministério Público de Contas rejeitou o pedido de afastamento de responsabilidade do ex-prefeito de Sertãozinho, em contrato de R$ 14,6 milhões para manejo e destinação de resíduos, firmado em fevereiro de 2024 com a empresa ESAL. O MPC entendeu que a divisão de atribuições entre agentes públicos não exclui a responsabilidade do gestor pelos...Read More

A Justiça Federal condenou o município de Barra Mansa (RJ) por lançar esgoto sem tratamento nos rios Paraíba do Sul e Bananal. Em 2019, apenas 3% do esgoto era tratado; posteriormente, o índice teria caído para cerca de 0,5%, com mais de 99% dos efluentes despejados sem tratamento.   A prefeitura deverá atualizar, em até...Read More

O TJSP determinou que o Município de Atibaia retire de prédios, sistemas e canais oficiais, o nome de uma ex-primeira-dama ainda viva. Segundo a decisão, homenagear pessoas vivas em bens públicos viola os princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e isonomia.   Embora o município tenha revogado o decreto original de designação, em 2023, continuou utilizando...Read More

O TCESP analisando recursos da Prefeitura de Diadema e de dois ex-prefeitos contra uma decisão que havia considerado irregulares alterações no contrato de transporte coletivo com a Viação Imigrantes, entendeu que não foi comprovado que a nova empresa que assumiu a concessão tinha capacidade técnica e financeira comprovadas por entidade independente. Também apontou que a...Read More

O STF determinou que governo federal e Congresso apresentem, até 30 de novembro, proposta conjunta e cronograma para criar um identificador único das emendas parlamentares, capaz de vincular a indicação do parlamentar aos compromissos orçamentários e à execução nos sistemas do Executivo (Siafi e Transferegov.br). A medida, tomada na ADPF 854, visa ampliar a transparência...Read More