O STF reconheceu a repercussão geral do RE 1.608.434 (Tema 1.474) para decidir se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático de e-mails e nuvem com fins de fiscalização e cobrança de tributos. O caso envolve suposto esquema de emissão de notas fiscais frias investigado pela União. A Justiça Federal, a pedido...Read More
Nós usamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência. Você pode obter mais informações sobre os cookies coletados e como desativá-los na nossa política de privacidade.
Comentários