O STJ manteve a absolvição de um prefeito de Tocantis MG que nomeou as duas filhas para secretarias municipais, fixando a tese de que nepotismo em cargo político só configura improbidade se houver dolo específico de violar os princípios da administração. No caso julgado, as nomeadas tinham capacidade técnica e não ficou demonstrado favorecimento fraudulento...Read More