O TJSP absolveu dois agentes acusados de improbidade administrativa por terem firmado um acordo para quitar dívida do Município de Cajamar sem observar a ordem de precatórios, entendendo que a mera irregularidade ou ilegalidade não é suficiente para caracterizar improbidade após a Lei nº 14.230/2021, sendo indispensável comprovar o dolo específico, ou seja, a intenção...Read More

O STJ decidiu, por unanimidade, que a proteção contra a penhora de valores de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, é destinada às pessoas físicas e não se aplica automaticamente a entidades sem fins lucrativos, mantendo o bloqueio de valores na conta de uma associação. Segundo a decisão, a regra...Read More

O TSE decidiu que carros utilizados no transporte de passageiros por aplicativo não podem exibir adesivos de propaganda eleitoral, pois, embora sejam bens privados, são acessíveis ao público em geral e, por isso, enquadram-se como bens de uso comum para fins eleitorais, nos termos do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997; a decisão manteve a...Read More

Tomou posse, em 31/7/2026, a primeira promotora de Justiça trans do Brasil, passando a integrar o Ministério Público do Amazonas, que destacou o evento como um marco para a representatividade no sistema de Justiça.   Leia Mais Em: FONTE: https://jurinews.com.br/destaques-em-amazonas/fabi-diniz-de-queiroz-pilate-assume-como-primeira-promotora-trans-do-brasil-no-mp-am  Read More

O STF suspendeu a reintegração de posse de um imóvel ocupado por sete famílias em situação de vulnerabilidade em Campinas SP, por entender que a medida desrespeitou as diretrizes fixadas na ADPF 828, pela qual as decisões quanto a desocupações coletivas somente podem ser executadas após a realização de mediação pelos órgãos competentes, inspeção judicial...Read More

O foragido ex-secretário de Obras de Morretes PR, foi preso no Rio de Janeiro em uma operação conjunta entre as polícias civis do RJ e do PR, após ações de inteligência. Ele é investigado por integrar um esquema de corrupção, fraudes em contratos públicos, peculato e lavagem de dinheiro com o uso de laranjas, cujas...Read More

O Conselho Nacional de Justiça autorizou a retomada da venda online de veículos em cartórios de todo o país, permitindo que comprador e vendedor emitam e assinem digitalmente a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo via gov.br, biometria ou certificado digital com taxa fixa de R$ 52. O serviço, que estava suspenso desde agosto...Read More

O STF negou pedido do prefeito afastado de Ourinhos SP para retornar imediatamente ao cargo, mantendo a decisão do TJ-SP que determinou seu afastamento por 90 dias em ação de improbidade administrativa em contratos de terceirização de atividade-fim com entidade do terceiro setor.   Leia Mais Em: FONTE: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-rejeita-pedido-de-prefeito-afastado-de-ourinhos-sp-para-retornar-ao-cargo/  Read More

O STF suspendeu duas decisões do TJ-SP e restaurou Decreto de Bragança Paulista que atualizou o IPTU de 2025 com base na Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), decisão considerada leading case no país. O ministro atendeu aos argumentos do município ao constatar que a anulação simultânea do decreto e a manutenção de uma lei complementar...Read More

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 41.909,47 em bens do ex-coordenador da Secretaria de Saúde de Cuiabá MT, acatando pedido do MP em ação de improbidade administrativa por uso indevido de veículo oficial para fazer corridas pela plataforma Uber. A decisão teve fundamento no cruzamento de dados da empresa Uber com relatórios da Prefeitura...Read More