A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. O ato define as datas previstas para a publicação dos leiautes técnicos e para a obrigatoriedade de emissão dos novos documentos fiscais, servindo de...Read More

Auditoria do TCU sobre as “emendas Pix”, repassadas entre 2020 e 2024, revelou baixa transparência e falhas de controle que geram fraudes e prejuízos ao erário, impulsionadas por entraves como a não inserção dos relatórios de gestão no sistema Transferegov, movimentação dos recursos em contas bancárias genéricas (de passagem) em vez de contas específicas —...Read More

O STF restabeleceu as multas aplicadas pelo TCE-RN ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais por descumprir determinações para excluir dos proventos de aposentados e pensionistas vantagens transitórias incorporadas indevidamente, como adicionais de insalubridade, periculosidade, trabalho noturno e gratificação de localização geográfica. O STF entendeu que a medida preserva as prerrogativas institucionais dos...Read More

O STF determinou que as Presidências da República, Senado e Câmara dos Deputados apresentem, em até 10 dias, informações e uma proposta de matriz de responsabilidades detalhando o papel de cada agente — inclusive do parlamentar autor — em todas as etapas de indicação, pagamento e execução das emendas orçamentárias. A decisão foi proferida no...Read More

A Justiça Federal decidiu que a UFMG não pode obrigar candidatos negros a optar entre concorrer pelas cotas raciais ou pela ampla concorrência em processos seletivos, garantindo sua participação simultânea nas duas modalidades. Pelo entendimento, candidatos cotistas com nota suficiente devem ocupar vagas da ampla concorrência, preservando as vagas reservadas para outros beneficiários da política...Read More

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) promoverá no dia 12 de agosto, em Poá (SP), o seminário “Quem Paga a Conta? Municípios Paulistas Subfinanciados, Serviços Precarizados”, focado em debater o desequilíbrio fiscal das cidades paulistas. O evento vai discutir a necessidade urgente de reformular o sistema de repasse de recursos no país, haja...Read More

Quinze municípios mineiros que sofreram ataques cibernéticos e perderam cerca de R$ 17 milhões — principalmente de fundos municipais de saúde — começaram a assinar acordos de conciliação com a Caixa Econômica Federal para a devolução dos recursos até o fim de agosto, após homologação judicial. Mediada pelo TRF6, TCE-MG e AMM, a iniciativa já...Read More

O STF suspendeu decisão do TJ-SP que obrigava o Estado de São Paulo a nomear 22 policiais civis para a Delegacia de Águas de Lindoia, bem como a multa diária por descumprimento. A decisão anterior contrariou a tese fixada pelo STF no Tema 698 de repercussão geral, segundo a qual o Judiciário pode determinar a...Read More

A Justiça do Trabalho manteve a redução de 50% na jornada de trabalho de um bancário da Caixa Econômica Federal para o acompanhamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando a manutenção integral do salário e dispensando a compensação de horas. Para suprir a lacuna na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o...Read More

O Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa – PADI atende acamados e pessoas de mais de 60 anos com dificuldade de locomoção, a partir de sua inscrição na UBDS de seu domicílio, nos municípios que já aderiram ao programa.   Leia Mais Em: FONTE: https://www.sonoticiaboa.com.br/2026/07/16/sus-atende-idosos-acamados-casa-veja-como-pedir-padi-brasil  Read More