O STF confirmou, por unanimidade, no julgamento da ADI 7821 concluído em 9/6/2026, a natureza singular da OAB Nacional e reconheceu a legitimidade universal das seccionais da Ordem para atuar no controle concentrado de constitucionalidade perante os Tribunais de Justiça quando essa legitimidade estiver prevista nas Constituições estaduais. No voto do relator Gilmar Mendes, observou...Read More

Dois moradores de Limeira SP obtiveram a condenação do Município por danos morais após a retirada de uma árvore de grande porte em área pública que, embora resolvida pela Prefeitura após solicitações administrativas e indicação legislativa de 2024, deixou a calçada com buracos, desníveis e restos de raízes por cerca de sete meses, comprometendo o...Read More

A CPI dos Combustíveis de Assis SP incluiu formalmente a secretária municipal da Saúde no rol de investigados — antes ela era apenas testemunha — devido à “robustez dos indícios” de acobertamento, prevaricação, fraude processual e perseguição a servidor denunciante e de graves contradições em seu depoimento e que a exoneração do servidor que denunciou...Read More

A Prefeitura de Piracicaba SP protocolou na Câmara projeto de Programa de Demissão Voluntária (PDV) para administração direta e indireta, com vigência de 120 dias (renovável por 120 dias dentro de 24 meses), com os principais motivos de modernização da gestão administrativa, otimização de recursos humanos e fortalecimento da sustentabilidade fiscal do município — especialmente...Read More

O TCE SC determinou a suspensão cautelar de Concorrência da Prefeitura de Indaial para construção de escola por sistema modular, no valor de R$ 8,1 milhões, com vistas a evitar riscos graves ao interesse público decorrentes de inconsistências no edital: ausência de definição do terreno, gerando insegurança jurídica impossibilitando planejamento da obra, fragilidades no planejamento,...Read More

O Ministério Público de São Paulo pediu à Prefeitura de Jundiaí a suspensão por 6 meses das liberações de empreendimentos imobiliários com a motivação central de evitar riscos urbanísticos e ambientais decorrentes da continuidade de obras sem conclusão de análises técnicas exigidas e sem cobrança integral das contrapartidas previstas. O MPSP alertou que a omissão...Read More

O TJSP manteve a determinação para fornecimento dos medicamentos a paciente com câncer de mama, mas redirecionou a obrigação exclusivamente ao Estado de São Paulo, afastando a participação do Município de Limeira. O relator destacou que os medicamentos estão incorporados ao SUS e integram o Protocolo Clínico de Câncer de Mama do Ministério da Saúde....Read More

Proposta de alteração da Resolução CNJ n. 547/2024, apresentada pelo ministro Edson Fachin, visa aperfeiçoar as execuções fiscais no Poder Judiciário com redução de custos administrativos, diminuição do acervo processual e incremento da produtividade judicial. As principais mudanças incluem reunir em um único processo débitos diferentes do mesmo contribuinte (IPTU, IPVA, ITR), e a possibilidade...Read More

O monitoramento usa dois radares em locais diferentes que registram o horário de passagem pelo primeiro e pelo segundo ponto, calculando o tempo percorrido e identificando a velocidade média mantida durante o trajeto, combatendo a prática de reduzir velocidade apenas ao passar pelo radar e acelerar novamente. O novo sistema de velocidade média está sendo...Read More

O Ministério Público Federal, em Alagoas, abriu procedimento para investigar fraudes de cerca de R$ 6 milhões em dinheiro da Educação (Fundeb) por duas prefeituras da família Higino — Campo Grande e Olho D’Água Grande. As fraudes cometidas incluem: uso de recursos do Fundeb para pagamento de agrotóxicos, peças de tratores e reforma de arena...Read More