O TJSP manteve a determinação para fornecimento dos medicamentos a paciente com câncer de mama, mas redirecionou a obrigação exclusivamente ao Estado de São Paulo, afastando a participação do Município de Limeira. O relator destacou que os medicamentos estão incorporados ao SUS e integram o Protocolo Clínico de Câncer de Mama do Ministério da Saúde....Read More

Proposta de alteração da Resolução CNJ n. 547/2024, apresentada pelo ministro Edson Fachin, visa aperfeiçoar as execuções fiscais no Poder Judiciário com redução de custos administrativos, diminuição do acervo processual e incremento da produtividade judicial. As principais mudanças incluem reunir em um único processo débitos diferentes do mesmo contribuinte (IPTU, IPVA, ITR), e a possibilidade...Read More