O TCE SC determinou a suspensão cautelar de Concorrência da Prefeitura de Indaial para construção de escola por sistema modular, no valor de R$ 8,1 milhões, com vistas a evitar riscos graves ao interesse público decorrentes de inconsistências no edital: ausência de definição do terreno, gerando insegurança jurídica impossibilitando planejamento da obra, fragilidades no planejamento, indícios de restrição à competitividade e inconsistências técnicas que comprometem a regularidade. A decisão alerta que a continuidade da licitação poderia causar atrasos, paralisações e desperdício de recursos, além de dúvidas sobre a escolha do sistema modular sem estudos comparativos que comprovem vantajosidade. O prefeito deve interromper o procedimento em 5 dias, sob pena de sanções.
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