O STF reconheceu repercussão geral no ARE 1593784 (Tema 1.455) para julgar se leis municipais podem fixar alíquotas progressivas de IPTU pela área do imóvel após a EC 29/2000, que autoriza progressividade apenas pelo valor venal, localização e uso. Em 4/5/2026, Dias Toffoli suspendeu nacionalmente todas as ações sobre o tema.   Fonte:  https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-discutir-possibilidade-de-municipio-fixar-aliquotas-de-iptu-em-funcao-da-area-do-imovel/  Read More

A Justiça de Goiás determinou a nomeação de uma candidata aprovada em concurso após concluir que a manutenção de contratação temporária para o mesmo cargo e localidade evidenciou necessidade permanente do serviço e preterição arbitrária, em linha com o Tema 784 do STF.   Fonte:  https://www.migalhas.com.br/quentes/455569/juiz-manda-contratar-professora-concursada-apos-go-chamar-temporaria  Read More

A Assembleia Legislativa de São Paulo finda, em 29 de maio, processo de inclusão de demandas da população a Proposta de Lei Orçamentária de 2027, permitindo que cidadãos apresentem sugestões que poderão ser transformadas em emendas parlamentares pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e, se aprovadas, impactar a distribuição dos recursos estaduais.   Fonte:...Read More

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve liminar, com previsão de multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento, que suspendeu contrato do município de Itatiba SP com empresa de “gerenciamento e inovação” tributária, por entender que houve terceirização indevida de funções típicas da administração fazendária, que devem ser exercidas por servidores...Read More

O TJMS fixou tese de que há diferença constitucional entre assessoramento estratégico (compatível com comissão) e consultoria jurídica permanente (núcleo da carreira de procuradores efetivos). O Adjunto exerce funções típicas da advocacia pública (pareceres, representação judicial, análise de contratos) indelegáveis a comissionados. Já o Procurador-Geral pode permanecer por nomeação por ser cargo de direção com...Read More

O STF julgou inconstitucional lei de Betim MG por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, ao proibir conteúdos pedagógicos ou formas linguísticas em ambiente escolar; bem como uma violação à liberdade de expressão, liberdade de cátedra, pluralismo de ideias e proteção à diversidade.   Fonte:  https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/05/12/stf-derruba-lei-de-betim-que-proibia-linguagem-neutra-nas-escolas.ghtml...Read More

O projeto de lei nasceu da demanda dos próprios produtores de eventos que denunciam o colapso do mercado devido aos valores excessivos cobrados por artistas famosos, que monopolizam os recursos e deixam pouco para a estrutura das festas.   Fonte:  https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Projeto-de-lei-fixa-limite-de-R$-500-mil-para-caches-de-shows-em-Minas/  Read More

Escolas municipais Goiana GO estão com aulas paralisadas em reivindicação de plano de carreira, pagamento das progressões de carreira, reajuste do piso salarial, e aplicação do descongela (Lei Federal 226/26)   Fonte:  https://www.metropoles.com/brasil/goiania-educacao-entra-em-greve-e-escolas-municipais-paralisam-aulas  Read More

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, afirmou em evento promovido pela Prefeitura de Rio Largo, que ele e o senador Renan Calheiros sorteariam 50 Pix de R$ 200 para moradores do município. A declaração foi registrada em vídeo e repercutiu nas redes sociais.   Fonte:  https://www.poder360.com.br/poder-gente/governador-de-alagoas-distribui-pix-em-evento-da-prefeitura/  Read More

A Polícia Civil e o Ministério Público de São Paulo apuram que o PCC teria usado o mercado de rodeios para lavar dinheiro do tráfico de drogas e de roubos de carga, com destaque empresário que teria adquirido empresas em Campinas e comprado touro avaliado em R$ 1 milhão. O animal foi apreendido e a...Read More