O Tema 1.408 do STJ (definido em maio de 2026) fixou o entendimento de que os sindicatos de profissionais da educação não têm legitimidade nem interesse processual para ajuizar Ação Civil Pública pedindo complementação de repasses do Fundef ou do Fundeb em favor do município.   Fonte:  https://www.conjur.com.br/2026-mai-20/sindicatos-de-professores-nao-podem-pedir-aportes-do-fundeb-em-favor-do-municipio/   TSE:  https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1408&cod_tema_final=1408  Read More

A Câmara dos Deputados ajustou os contratos das suas empresas prestadoras de serviço para adotar a escala 5×2 (dois dias seguidos de folga) e a jornada de 40 horas semanais para os funcionários terceirizados, A medida foi tomada administrativamente pelo Presidente Hugo Motta, enquanto a discussão sobre a mudança nacional da escala 6×1 para a...Read More

O TSE manteve por unanimidade a inelegibilidade por oito anos da ex-prefeita de Votorantim, Fabíola Alves (PSDB), por abuso de poder religioso e propaganda eleitoral irregular durante um culto realizado em 2024. O caso envolveu atos de campanha dentro da celebração, pedido de votos feito pelo pastor e a suspeita de aumento injustificado no aluguel...Read More

A Comissão Mista do Congresso aprovou o relatório da senadora Professora Dorinha sobre a MP 1334/26, mantendo o reajuste de 5,4% no piso salarial dos professores da educação básica em 2026, o que fixa o valor em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, inclusive para temporários. O texto também define a fórmula de...Read More

A Santa Casa de Ubatuba e a Universidade de Taubaté – UNITAU firmaram um convênio de 60 meses para ampliar os campos de estágio e internato de cerca de 600 alunos de Medicina, com 2.040 vagas ao longo da vigência, permitindo que estudantes do 9º ao 12º semestre realizem atividades práticas, de ensino, pesquisa e...Read More

O Ministério Público junto ao TCU pediu que a Corte apure possível infiltração do PCC em estruturas da administração pública paulista, apontando risco de influência criminosa sobre sistemas de arrecadação e gestão de receitas municipais e seus reflexos sobre recursos federais. A representação, distribuída ao ministro Benjamin Zymler, busca acompanhar especialmente os sistemas de boletos...Read More

O STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais normas do Piauí que impediam pessoas com deficiência de participar de concursos para cargos que exigiam aptidão plena e que também vedavam a reserva de vagas em concursos militares, por entender que o estado invadiu competência da União (Lei 13.146/2015) e criou discriminação incompatível com o Estatuto da Pessoa...Read More

O Ministério Público de MG recomendou que a Prefeitura de Passos pare de oferecer apoio estrutural informal a eventos privados ou de entidades sem formalização jurídica, após identificar o uso de bens e serviços pagos com recursos públicos — como palco, som, iluminação, tendas, gradis e segurança — em quatro eventos, sem contrato adequado ou...Read More

O Brasil expandiu em 67% os leitos de UTI na última década, passando de 28 mil em 2016 para mais de 47 mil em 2025, com índice de 22,3 por 100 mil habitantes — superior à média global de 8,7. Apesar do avanço, persiste desigualdade no acesso: pacientes com plano de saúde têm até cinco...Read More

LEI Nº 13.460 – Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual...Read More