MP recomenda que Prefeitura suspenda apoio informal a eventos privados

O Ministério Público de MG recomendou que a Prefeitura de Passos pare de oferecer apoio estrutural informal a eventos privados ou de entidades sem formalização jurídica, após identificar o uso de bens e serviços pagos com recursos públicos — como palco, som, iluminação, tendas, gradis e segurança — em quatro eventos, sem contrato adequado ou previsão nos instrumentos firmados. O órgão ressaltou que esse tipo de cessão tem valor econômico e exige base legal, orçamento, seleção isonômica, contrapartidas e prestação de contas, sendo ainda mais rigorosa a regra quando se tratar de empresas com fins lucrativos, caso em que é necessária lei específica

 

Fonte:  https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/mpmg-recomenda-que-prefeitura-de-passos-suspenda-apoio-informal-a-eventos-privados.shtml

 

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