O Ministério Público de MG recomendou que a Prefeitura de Passos pare de oferecer apoio estrutural informal a eventos privados ou de entidades sem formalização jurídica, após identificar o uso de bens e serviços pagos com recursos públicos — como palco, som, iluminação, tendas, gradis e segurança — em quatro eventos, sem contrato adequado ou previsão nos instrumentos firmados. O órgão ressaltou que esse tipo de cessão tem valor econômico e exige base legal, orçamento, seleção isonômica, contrapartidas e prestação de contas, sendo ainda mais rigorosa a regra quando se tratar de empresas com fins lucrativos, caso em que é necessária lei específica
