Fiscalização do TCE-SP revela deficiências estruturais e legais em teatros e ginásios municipais O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizou, no dia 30 de junho de 2025, a II Fiscalização Ordenada em equipamentos públicos de 226 municípios paulistas. A ação teve por objetivo avaliar as condições estruturais, de segurança e acessibilidade...Read More

STJ define prazo de prescrição para ações de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.147 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou importante entendimento acerca da prescrição nas ações que visam ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS),...Read More

Dos 69 processos inicialmente identificados, restam apenas 18 pendentes, graças a estratégias como o envio bimestral de ofícios aos gabinetes dos ministros e atualizações diárias do andamento dos casos. Essa mobilização acompanha a prescrição intercorrente de quatro anos prevista pela Lei 14.230/2021, cuja aplicação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo o prazo final...Read More

O Plenário Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade e em apreciação conjunta, conheceu da ADI 7.175/MG e da ADI 7.176/PR, para, em interpretação conforme, reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações   FONTE: < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1163.pdfRead More

TCE-SP suspende pregão presencial por descumprimento da Nova Lei de Licitações O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 01/2025, voltado à contratação de serviços de manutenção de veículos. A medida foi motivada por irregularidades identificadas na condução do procedimento, em especial quanto à forma de...Read More

STF anula gratificação fiscal a servidores inativos no Ceará O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) a aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Estado do Ceará. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, e...Read More

STF define critérios para responsabilização da Administração Pública em terceirizações O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), fixou importante precedente sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o ônus da...Read More

STF ratifica poder investigatório do Ministério Público em decisão sobre normas de Minas Gerais e Paraná O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público (MP), ao julgar improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.175 e 7.176, ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). As ações...Read More

Novas eleições em três municípios paulistas após cassação de registros de candidatura Em junho de 2025, eleitores dos municípios de Panorama, Bocaina e Mongaguá, no estado de São Paulo, retornaram às urnas para escolher novos ocupantes dos cargos de prefeito e vice-prefeito. A convocação de eleições suplementares nesses municípios decorreu da cassação dos registros de...Read More

CNJ promove mudanças na Resolução nº 547/2024 para dar celeridade às execuções fiscais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime, relevantes alterações na Resolução nº 547/2024 com vistas a tornar mais célere e eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A deliberação ocorreu na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada...Read More