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1) IPTU progressivo não se aplica a terreno em condomínio fechado com infraestrutura privada, decide Justiça; 2) TJSP derruba exigência de quitação do ISS para emissão do “Habite-se”

fevereiro 17, 2026

Fonte: 1)  https://www.amazonasdireito.com.br/iptu-progressivo-nao-se-aplica-a-terreno-em-condominio-fechado-com-infraestrutura-privada-decide-justica/#:~:text=A%20aplica%C3%A7%C3%A3o%20do%20IPTU%20progressivo%20pressup%C3%B5e%20o,dotado%20de%20infraestrutura%20completa%20custeada%20por%20particulares.  

Fonte: 2)   https://www.instagram.com/p/DUX8cjhDu5S/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=NTc4MTIwNjQ2YQ==

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