Foi lançado o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, elaborado por 40 técnicos do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Comite Gestor do IBS, com a participação da Frente Nacional dos Prefeitos – FNP e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito...Read More

A PEC 38/2025 encabeçada pelos deputados federais Zé Trovão (PL/SC), Júlio Lopes (PP/RJ), Marcel van Hattem (NOVO/RS) visa introduzir novas limitações no quanto Estados e Municípios podem gastar. Regra geral os entes não poderão gastar mais do que no ano anterior e caso sua receita esteja em efetiva expansão o seu gasto ficará, ainda assim,...Read More

O STF, por unanimidade, no julgamento da ADI 688 declarou inconstitucional parte da Lei 17.663/2012 de Goiás, que criou 96 cargos em comissão de “assistente de secretaria” no Judiciário estadual, por violar o princípio do concurso público. O STF entendeu que esses cargos possuem atribuições burocráticas e executórias sem caráter decisório ou estratégico, não justificando...Read More

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou por votação unânime as contas da campanha de 2021 do diretório estadual do partido União Brasil, determinando a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até a regularização de recursos não identificados ou o pagamento de R$ 4.200 ao Tesouro Nacional, além da transferência de...Read More

O Ministério Público de Minas Gerais obteve a condenação de um vereador de Itabira, que exercia seu segundo mandato, por desvio de recursos públicos da Câmara Municipal. O parlamentar utilizou verbas destinadas à atividade legislativa para custear despesas particulares, como o aluguel de veículo usado por pessoa próxima e a manutenção de seu automóvel pessoal....Read More

O prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga, anunciou em suas redes sociais que foi afastado do cargo por decisão judicial, durante a segunda fase da Operação “Copia e Cola”, conduzida pela Polícia Federal, que investiga irregularidades na contratação de uma organização social para gerir unidades de saúde do município. O vice-prefeito Fernando da Costa assume o...Read More

A Receita Federal iniciou a divulgação de uma série de programas em seu canal oficial no YouTube voltados à Reforma Tributária do Consumo. Apresentado pelo Secretário Especial Robinson Barreirinhas, o programa traz conversas diretas e acessíveis com servidores responsáveis pela regulamentação e implantação da reforma, além de autoridades e especialistas que participam ativamente desse processo...Read More

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, por unanimidade, as contas de campanha de 2020 do diretório estadual do PTB, determinando o recolhimento de R$ 399.440,48 ao Tesouro Nacional em razão de irregularidades nos gastos eleitorais. Entre as falhas identificadas, destacam-se a ausência de contratos, notas fiscais e extratos bancários, o que inviabilizou...Read More

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou solicitação do Congresso Nacional sobre a legalidade da Resolução Codefat/MTE nº 1.008/2024, que instituiu o “Projeto Piloto Sine Sociedade Civil”, permitindo que sindicatos e entidades privadas administrassem unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine) com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O relator, ministro Jorge...Read More

Parlamentares apresentaram emenda ao Projeto de Reforma Administrativa que propõe diversas alterações na Constituição Federal, com foco em controle de gastos e racionalização da estrutura administrativa. Entre as principais mudanças, a proposta prevê que as despesas dos deputados estaduais sejam limitadas a 75% das dos deputados federais, além da obrigatoriedade de divulgação de todas as...Read More