Ex-secretário de Saúde é condenado por improbidade administrativa por fraudes no CNES A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um ex-secretário de Saúde do Município de Orindiúva por ato de improbidade administrativa, decorrente da inserção e manutenção indevida de informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos...Read More

Mais de 80% dos municípios paulistas recebem alerta do TCE-SP por irregularidades orçamentárias Em recente levantamento divulgado na plataforma VISOR, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou que 555 dos 644 municípios paulistas jurisdicionados – ou seja, 86% do total – receberam alertas formais por descumprimentos de normas da Lei de...Read More

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a decisão que garantiu a um funcionário da Caixa Econômica Federal o direito de trabalhar em jornada reduzida, das 8h às 12h, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH. O bancário...Read More

STF mantém condenação por desacato a servidores de UBS e converte pena em prestação pecuniária O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação de uma mulher por desacato a servidores públicos durante atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Rio Verde (GO), mas converteu a pena privativa de liberdade em pena restritiva de...Read More

Repercussão Geral e desafogamento do STF: menor número de processos em 33 Anos O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro semestre de 2025 com um marco histórico: 18,7 mil processos em tramitação, o menor volume registrado nos últimos 33 anos. O dado reflete a efetividade da repercussão geral como filtro de admissibilidade recursal, consolidando...Read More

STF declara inconstitucional antecipação da eleição da Mesa Diretora da Alepe O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) que permitia a realização antecipada da eleição da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta...Read More

Recomendação do MP/SP amplia apuração sobre irregularidades em obra pública na Câmara de Ilha Comprida O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) expediu recomendação à Câmara Municipal de Ilha Comprida para que adote providências com vistas à apuração da regularidade do contrato firmado por meio da Carta Convite nº 02/2021, que trata da...Read More

TAC firmado entre Prefeitura de Mococa e MP-SP visa corrigir desvios de função no serviço público A Prefeitura de Mococa firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo para sanar irregularidades na gestão de pessoal, notadamente o desvio de função de servidores efetivos. O compromisso assume especial...Read More

As Prefeituras de Timburi, Urânia, Miguelópolis, Aparecida e Santa Bárbara d´Oeste receberam parecer desfavorável no que se refere às contas do exercício de 2023. FONTE: https://www.tce.sp.gov.br/6524-sessoes-julgamento-confira-resumo-camaras-e-pleno-dias-1-e-207Read More

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tornou pública a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios, até que regularizem sua situação perante o...Read More