O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de candidatura de vereador reeleito em Queimadas (BA), nas Eleições Municipais de 2024. De acordo com parecer do Ministério Público Eleitoral, ele estava impedido de se candidatar, pois havia renunciado ao mandato de vereador, após abertura de processo na Câmara Municipal para apurar quebra de decoro parlamentar....Read More

A eleição suplementar em Sales Oliveira foi convocada em razão do indeferimento do registro de candidatura do candidato vencedor nas urnas em 2024. O motivo foi sua condenação por ato doloso de improbidade administrativa, decorrente de fraude na realização de concurso público municipal em 2013. As investigações apontaram contratação irregular de empresa sem qualificação técnica,...Read More

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em sessão realizada em 7 de agosto de 2025, declarou, por unanimidade, a existência de fraude no registro de candidaturas femininas nas eleições municipais de 2024, no município de Apiaí. A irregularidade consistiu no uso de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero prevista em lei....Read More

A Justiça de São Paulo, a pedido do Ministério Público, proibiu o município de Jandira de realizar novas contratações até que seja integralmente cumprida uma sentença ambiental pendente há mais de dez anos, referente à recuperação de uma área de preservação permanente. A medida foi motivada pelas reiteradas omissões da prefeitura no cumprimento das obrigações...Read More

O uso da internet tem como alicerce o respeito à liberdade de expressão, à comunicação e à manifestação do pensamento, observando-se os parâmetros normativos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Nos artigos 2º e 3º, a legislação consagra como fundamento essencial da utilização da rede a liberdade de expressão, em harmonia com o...Read More

A controvérsia jurídica central da ADPF 982 , julgada pelo STF em 2025, girou em torno da competência para julgar as contas dos prefeitos que atuam como ordenadores de despesas — isto é, aqueles que executam contratos, licitações e o orçamento municipal. O debate questionava se os Tribunais de Contas poderiam aplicar sanções administrativas, como...Read More

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, em 08/08/2025, a inconstitucionalidade do artigo 65, caput, e §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, que assegurava ao vereador, no exercício do mandato, livre acesso às repartições públicas municipais e às áreas sob jurisdição municipal em situações de conflito...Read More

A tarifa adicional de 50% imposta pelos EUA sobre produtos brasileiros afeta 906 municípios brasileiros que exportam para os EUA, sem contar os municípios que no seu entorno fazem parte da cadeia de produção. Dentre os principais prejudicados no Estado de São Paulo estão os seguintes municípios: TOTAL EXPORTAÇÕES PARA OS ESTADOS UNIDOS EM 2024...Read More

STF é acionado contra leis municipais que alteram estrutura da Guarda Civil  em Município do Espírito Santo A Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal (ANAEGM) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1248 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar leis do Município de Serra (ES) que modificam a organização...Read More

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu recentemente a cassação do mandato do prefeito de Barueri, José Roberto Piteri (Republicanos), e da vice-prefeita Cláudia Aparecida Afonso Marques (PSB), por maioria de votos (4 a 3). A decisão constatou que houve erro na metodologia usada para avaliar a gravidade dos impulsos pagos no Instagram...Read More