O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas dos estados do Tocantins e Santa Catarina que estabeleciam prazos inferiores a 120 dias para a convocação de suplente de deputado estadual em caso de licença do titular por motivos pessoais. A decisão foi proferida no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7251...Read More

A comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025) realizou audiência pública para debater a integração entre os órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é discutir mecanismos de cooperação interinstitucional e o fortalecimento da coordenação federativa no combate à criminalidade. A...Read More

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos por improbidade administrativa. A decisão, mantida em segunda instância, reconheceu que o parlamentar tentou reiteradas vezes aprovar leis para permitir a contratação de servidores sem concurso público, mesmo após decisões anteriores...Read More

A Vara da Fazenda Pública de Sorocaba acolheu pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou que o Município restabeleça e mantenha, de forma contínua e regular, o serviço de atendimento ambulatorial de acompanhamento e terapia hormonal destinado à população transgênero. A determinação judicial impõe à administração municipal o dever de...Read More

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.387/2023, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, assegurando-lhes o enquadramento no piso salarial nacional e nos planos de carreira da educação básica. Relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta busca valorizar a atuação desses profissionais...Read More

O Ministério Público Federal obteve decisão judicial que determinou à União e ao Estado de São Paulo o fornecimento de epinefrina autoinjetável (“caneta de adrenalina”) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) em Ribeirão Preto e em outros 34 municípios da região. A medida judicial, que atende ação civil pública ajuizada pelo MPF, visa...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de emendas parlamentares que ampliaram reajustes salariais previstos em projeto de lei do Executivo mineiro. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7145. As alterações, feitas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, concederam aumentos superiores aos propostos originalmente pelo governo...Read More

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a implantação da gratuidade integral e universal no transporte público, com foco na viabilidade econômica, social e administrativa da tarifa zero. O debate contou com a participação de especialistas, autoridades locais e representantes da sociedade civil, buscando caminhos para ampliar o...Read More

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o Programa Gestor Capacitado, iniciativa nacional voltada a prefeitos, gestores públicos e equipes técnicas municipais. Integrado ao programa Diálogo Público – Municípios, o projeto oferece capacitação gratuita e on-line para fortalecer a aplicação correta dos recursos federais e aprimorar a gestão pública local. A formação é composta...Read More

Está aberto o período de indicação das Emendas Parlamentares Impositivas referentes ao Orçamento Estadual de 2026. Entre 20 de outubro e 20 de novembro, parlamentares estaduais poderão direcionar recursos para investimentos nos municípios paulistas. Podem ser beneficiadas pelas emendas: Prefeituras, Autarquias, Consórcios Intermunicipais e ONGs. Fonte: https://uvesp.com.br/emendas-impositivas-na-alesp-para-2026-prazos-novidades-e-orientacao-para-municipios/Read More