Princípio da Territorialidade Notarial: Limites à Atuação do Tabelião de Notas, Mesmo em Ambiente Eletrônico Decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirma a aplicação do princípio da territorialidade na atividade notarial, inclusive em atos eletrônicos. De acordo com o CNJ, o artigo 9º da Lei nº 8.935/1994 estabelece que o tabelião de notas...Read More

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou que 219 institutos municipais de Previdência respondam até 23 de maio a um questionário sobre descontos em folha de pagamento de aposentados estaduais, para verificar se esses descontos são legais e autorizados, especialmente os que não são obrigatórios por lei. A auditoria foi motivada por...Read More

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares contra o governador do Acre, Gladson Cameli, réu em ação penal que investiga organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações, com prejuízo estimado superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos,...Read More

STF definirá aplicabilidade imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.390), a constitucionalidade da aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019...Read More

TCE-SP determina auditoria extraordinária em Institutos de Previdência após escândalo no INSS O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a realização de uma auditoria operacional extraordinária em todos os Institutos de Previdência sob sua jurisdição, incluindo a São Paulo Previdência (SPPrev) e os 218 institutos municipais existentes no estado. A medida...Read More

Responsabilidade civil por omissão hospitalar: Município e autarquia são condenados por morte de paciente evadido A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade civil do Município de Campinas e de sua autarquia de saúde pela morte de um paciente que se evadiu de hospital municipal enquanto aguardava...Read More

O aplicativo ALICE realiza análises diárias de processos licitatórios do Poder Executivo Federal e de diversos poderes, estados e municípios, com resultados disponibilizados gratuitamente pela Controladoria-Geral da União através de parcerias com Órgãos de Controle. O ALICE monitora todas as licitações e contratações registradas nos Portais compras.gov.br do governo federal e  licitacoes-e do Banco do...Read More

STF invalida regras estaduais para escolha de conselheiros nos TCEs da Bahia e de Pernambuco O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das legislações da Bahia e de Pernambuco que tratavam da escolha de conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas. No caso da Bahia (ADI 5587), o STF entendeu que as regras locais violavam...Read More

Justiça determina cumprimento de acordo sobre toque de sino em igreja no período noturno Em recente decisão liminar, a juíza Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete (MG), determinou o cumprimento de um acordo firmado entre um morador e o responsável pela Paróquia Nossa Senhora da Piedade, situada...Read More

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, reafirmou a legalidade do aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados nas atividades-fim das empresas, mesmo quando tais insumos são consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo. No caso concreto, a Petrobras buscava a anulação de multa aplicada...Read More