O Órgão Especial do TJSP declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 15.087/25 de Ribeirão Preto, que assegura prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade pelo Município, que alegava violação ao princípio da […]
O TCE-RS, na Decisão TP-0011/2026, resolveu que o pagamento de auxílio-alimentação a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores, por ser verba de natureza indenizatória, ou seja, de ressarcimento de despesas, é compatível, em conformidade com a constituição federal, com o regime de subsídio em parcela única. Leia Mais Em: TCERS PARECER: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7195878 TCERS VOTO: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7213015 […]
A Escola de Justiça de Campinas, iniciativa inédita entre prefeituras brasileiras, foi inaugurada em 1º de junho de 2026 com Aula Magna proferida pelo ministro do STF André Mendonça na PUC-Campinas. A escola visa à capacitação jurídica contínua de servidores e à difusão de conhecimento com vistas a administração jurídica das ações incumbidas aos municípios, […]
O Judiciário em Jundiaí concedeu 72 horas para que o município responda a questionamentos do Ministério Público de São Paulo, em ação civil pública, sobre empreendimento residencial que obteve alvará de execução, mesmo sem conclusão da análise técnica exigida pelo Plano Diretor, dos projetos de drenagem, terraplenagem, escoamento de águas pluviais e movimentação de terra. […]
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as Eleições Gerais de 2026: aproximadamente R$ 4,9 bilhões distribuídos entre 30 partidos, conforme Lei das Eleições e Resolução TSE nº 23.605/2019, com base na representatividade no Congresso Nacional; o Partido Liberal (PL) recebeu o maior montante, cerca de […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de liminar no exigindo que a União regulamente o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado em 2010 para transferir recursos federais a estados e municípios em respostas, assistência, reconstrução e prevenção a emergências e calamidades, mas que nunca foi operacionalizado […]
Vereador de Curitiba, eleito em 2024 com 4.727 votos e que exercia a presidência do Conselho de Ética da Câmara (cargo do qual pediu saída após a operação), foi alvo de operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público, na nesta terça-feira (26/5/2026), por suspeita de “rachadinha”, sendo […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça contra cargas comissionados criados pela Lei Complementar 119/2025 da Prefeitura de Paulínia, declarando inconstitucionais os cargos de “Assessor de Políticas Públicas I” e “Assessor de Políticas Públicas II”, pois exercem atividades de caráter técnico e administrativo (pesquisa, análise, […]
Lei Municipal 12.003/2026, de Belo Horizonte, prevê a internação involuntária, solicitada por familiares, responsáveis legais ou, na falta destes, por agentes públicos das áreas de saúde e assistência social, sendo obrigatória a emissão de um laudo técnico assinado por médico. A internação involuntária tem duração limite de 90 dias, voltada para a desintoxicação e estabilização […]
A Justiça de Sertãozinho (SP) condenou o atual prefeito, Zezinho Gimenez, e o ex-prefeito, Nério Costa, por improbidade administrativa relacionada a irregularidades em repasses para a organização social de atuação na saúde e educação Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP), por falta de comprovação da efetiva prestação de serviços. O TCESP já havia anteriormente apontado […]
