A Associação Guasomafe informou ao Ministério Público que vai devolver R$ 11,2 mil à Prefeitura de Rio Preto, valor arrecadado com o uso de área pública na Cidade da Criança no dia do show do Guns N’ Roses. A apuração levou à exoneração do então secretário de Esportes, que assinou a autorização para uso do […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal 3.183/2025, de Itapecerica da Serra (SP), que reduzia para 5 metros a faixa de preservação permanente (APP) em torno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, muito abaixo dos limites fixados pela Lei Federal 12.651/2012, considerando que a lei foi […]
A doação de bens apreendidos pela RFB para órgãos públicos no Estado de SP deve ser solicitada pelo portal e-CAC Leia Mais Em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/e-mail/estado
O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao Município de Ribeirão que se abstenha imediatamente de contratar influenciadores digitais ou profissionais de marketing digital por contratos temporários sob justificativa de “excepcional interesse público”, pois atividades de comunicação, marketing digital e apoio administrativo são funções ordinárias, permanentes e rotineiras da Administração Pública, não configurando evento extraordinário que […]
O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra uma servidora comissionada de Paracatu, diretora do Departamento de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Saúde, acusando-a de usar o cargo, sua influência política e as prerrogativas de chefia para realizar cirurgias plásticas estéticas em abril de 2025, no […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a adoção do contracheque único para a magistratura, proposta do presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, com o objetivo de padronizar pagamentos e dar mais transparência ao cumprimento do teto constitucional, acabando com contracheques paralelos e verbas “penduricalhos” acima do teto — que já deveriam […]
A Circular Administrativa nº 01/2026, da Prefeitura de Laranjal Paulista, institui, a partir de 1º de junho, a obrigatoriedade de registro de frequência dos agentes públicos municipais por meio de ponto eletrônico biométrico, abrangendo entradas, saídas e intervalos, como medida de reforço ao controle da jornada, à fiscalização da carga horária e ao aprimoramento do […]
A vedação da prática conhecida como “cálculo por dentro” segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para votação pelo Plenário. Leia Mais Em: https://www.reformatributaria.com/reforma-tributaria-congresso-nacional/camara-aprova-proposta-para-proibir-o-calculo-por-dentro-dos-tributos/
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o uso da chamada “candidatura coletiva” para, na prática, promover nas urnas uma pessoa inelegível configura fraude à lei eleitoral e pode ser enquadrado como abuso de poder político, com consequências de cassação e inelegibilidade. No caso concreto, manteve-se acórdão do TRE-SP que cassou o mandato de Marcelle Tosta […]
O Senado aprovou, em 26/5/2026, a Medida Provisória que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63. O projeto, que segue para sanção do presidente. O valor representa um aumento de 5,40% sobre o patamar anterior (R$ 4.867,77), garantindo ganho real acima da inflação. O texto também altera o critério de […]
