O STF lançou uma cartilha didática para orientar a aplicação das teses fixadas em repercussão geral sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS, reunindo de forma objetiva e ilustrada as regras de competência para definir qual ente federativo deve integrar o processo e se a ação tramita na Justiça Federal ou Estadual; o material apresenta roteiro prático sobre medicamentos já incorporados a lista, medicamentos ainda não incorporados e de medicamentos sem registro na Anvisa (que devem ter a União no polo passivo e tramitar na Justiça Federal.
Leia Mais Em:
Acesse a cartilha no portal do STF.