Vedações da Resolução TSE 23.760: 1) Proibição de nomear, contratar, demitir sem justa causa, reduzir vantagens, dificultar exercício, ou remover/exonerar servidor; 2) Proibição de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas; 3) Proibição de pronunciamentos em rádio/TV fora do horário eleitoral gratuito; 4) Obrigação de retirar dos sites e canais oficiais elementos que identifiquem autoridades ou administrações em disputa eleitoral; 5) Proibição de contratar shows artísticos pagos com recursos públicos; 6) Proibição de candidatos comparecerem a inaugurações de obras públicas.
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RESOLUÇÃO Nº 23.760 https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-760-de-2-de-marco-de-2026