Vedações da Resolução TSE 23.760: 1) Proibição de nomear, contratar, demitir sem justa causa, reduzir vantagens, dificultar exercício, ou remover/exonerar servidor; 2) Proibição de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas; 3) Proibição de pronunciamentos em rádio/TV fora do horário eleitoral gratuito; 4) Obrigação de retirar dos sites e canais oficiais elementos que...Read More

O STF lançou uma cartilha didática para orientar a aplicação das teses fixadas em repercussão geral sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS, reunindo de forma objetiva e ilustrada as regras de competência para definir qual ente federativo deve integrar o processo e se a ação tramita na Justiça Federal ou Estadual; o material apresenta roteiro...Read More

O TJSP declarou constitucionais os dispositivos da Lei nº 5.340/25 de Itapeva que estabelecem programa educativo em escolas municipais sobre higiene íntima, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência, incluindo distribuição gratuita de absorventes e itens de higiene, campanhas educativas e materiais didáticos adequados à faixa etária, rejeitando a tese da Prefeitura de...Read More