O TJSP declarou constitucionais os dispositivos da Lei nº 5.340/25 de Itapeva que estabelecem programa educativo em escolas municipais sobre higiene íntima, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência, incluindo distribuição gratuita de absorventes e itens de higiene, campanhas educativas e materiais didáticos adequados à faixa etária, rejeitando a tese da Prefeitura de que a norma violaria o princípio da separação dos Poderes pelo fato da Câmara Municipal ter criado despesas continuadas e obrigações administrativas. O entendimento da Justiça foi de que a lei apenas institui política de caráter social e sanitário, sem alterar organograma, criar órgãos, cargos ou funções públicas, e que a ausência de previsão orçamentária suficiente não gera inconstitucionalidade, podendo apenas limitar a eficácia da norma no exercício financeiro em questão. A decisão foi aprovada por unanimidade.
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