A Justiça de Santa Catarina, condenou uma professora, de instituição vinculada ao município, por maus-tratos após ela usar força física contra uma criança de quatro anos com transtorno do espectro autista (TEA) durante o período de descanso em uma creche: a profissional segurou o menino com força, arrastou-o pelos braços, pressionou seu corpo contra o […]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo abriu inscrições para a Formação QualificAÇÃO 2026, programa gratuito de capacitação técnica voltado a prefeitos, vereadores, gestores e servidores municipais, com foco na correta aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021); o evento ocorrerá em 30 de julho de 2026, das 9h às 12h e […]
Os diretórios municipais dos partidos têm até a última terça-feira de junho (30) para enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas de 2025, obrigação que vale para todas as legendas que atuaram no ano, inclusive as sem movimentação financeira, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível 24 horas e acompanhado […]
A medida, que também abrange agentes da reserva ou inativos unicamente para fatos ocorridos enquanto estavam em exercício, estabelece que a defesa será realizada pelas procuradorias dos estados e municípios, com a possibilidade de convênios com defensorias públicas ou escritórios credenciados se houver insuficiência de servidores. Para ter direito ao benefício, o ato deve ter […]
A maioria dos ministros do STF decidiu manter integralmente a Emenda Constitucional 133/2024, julgando improcedentes as ações que questionavam os dispositivos que fixam a destinação mínima de 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, entendendo que a reserva mínima é uma […]
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.938-DF, REsp 2.225.936-AC e REsp 2.226.575-RR ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito […]
A Associação Paulista de Municípios (APM) promove no dia 26 de junho, em Sorocaba (Hotel Golden Park), a oitava edição do Conexão APM, evento itinerante de capacitação técnica, diálogo institucional e troca de experiências, voltado a gestores públicos das 47 cidades da Região Administrativa local e com presença de prefeitos, parlamentares, secretários e equipes técnicas; […]
O Senado aprovou dois projetos de lei que vão à sanção presidencial: o PL 96/2024, de autoria da Câmara, que garante aos professores da educação básica pública o direito de usar licença remunerada para fazer cursos de qualificação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) e pesquisas na área da educação, classificando-os como formação continuada. Foi […]
O TSE e 26 partidos assinaram um termo de compromisso para a integridade das Eleições 2026, prevendo cooperação no combate à desinformação, uso responsável de inteligência artificial, promoção da participação cidadã, inclusão de grupos sub-representados (mulheres, negros e indígenas) e prevenção da violência política; o acordo não cria novas obrigações legais, mas reforça medidas como […]
O MPSP, recomendou ao prefeito Ribeirão Preto SP a exoneração do presidente da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto – COHAB RP, em função do Estatuto Social da Companhia Habitacional proibir dirigentes partidários de ocuparem o cargo e da desconformidade com o Decreto Municipal 081/2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.303/2016 – Estatuto […]
