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TCE veta cargos em comissão de assessor jurídico

O Tribunal de Contas do Espírito Santo, por unanimidade, negou aplicabilidade a dois artigos da Lei Municipal 963/2022, do Município de Vila Valério, prevendo a nomeação em comissão de 5 assessores jurídicos para o Procurador Geral do Município.   Fonte:  https://www.mpc.es.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Processo-6597-2025-Representacao-MPC-Prefeitura-Ecoporanga-Assessoria-Juridica.pdf  

STJ contraria o Ministério Público Federal e mantém absolvição de Prefeito em crime de responsabilidade por ausência de comprovação de prejuízo ou dano ao município

No AREsp n. 3.188.152/TO o STJ analisou agravo do MPF contra decisão que inadmitiu REsp visando restabelecer condenação por desvio de verbas de convênio com FUNASA. O TRF-1 absolveu o acusado por falta de dolo específico e prejuízo ao erário. O MPF alegava que irregularidades na obra não concluída bastariam, sem reexame probatório. O relator […]

Três funcionárias de creche são presas por reiterada agressão física e psicológica contra criança de 2 anos

Três funcionárias de uma creche municipal de Bariri (SP), foram presas preventivamente por agressão física e psicológica a uma criança com tapas, empurrões, imobilizações abusivas e estímulo a outras crianças para agredir a vítima, configurando possível crime de tortura-castigo.   Fonte:  https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2026/05/07/funcionarias-afastadas-apos-denuncia-de-agressao-contra-crianca-de-2-anos-em-creche-sao-presas-em-bariri.ghtml

Ministério Público Federal defende a ampliação do conceito de assédio judicial contra jornalistas e comunicadores

O MPF emitiu nota técnica com vistas a proteção da liberdade de expressão em face do uso abusivo do sistema de Justiça para intimidar, censurar ou dificultar a atuação da imprensa, por meio do uso excessivo de mecanismos judiciais, na tentativa de constranger e silenciar profissionais, por meio de pedidos de indenizações exorbitantes e remoção […]

Operação surpresa do TCESP flagra R$ 4,3 milhões de medicamentos descartados por vencimento da data de validade

Uma operação surpresa do TCESP revelou o descarte de medicamentos vencidos que geraram prejuízo de R$ 4,3 milhões aos cofres públicos. A fiscalização em 300 municípios mostrou que 73% das farmácias sofrem desabastecimento, mesmo com estoques parados e sem controle adequado. Foram encontradas falhas graves de gestão, como divergências entre registros e estoques físicos e […]

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