O MPSP, recomendou ao prefeito Ribeirão Preto SP a exoneração do  presidente da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto – COHAB RP, em função do Estatuto Social da Companhia Habitacional proibir dirigentes partidários de ocuparem o cargo e da desconformidade com o Decreto Municipal 081/2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.303/2016 – Estatuto...Read More

A Justiça de Mato Grosso determinou o afastamento imediato e a suspensão da remuneração da secretária municipal de Assistência Social de Cotriguaçu, esposa do prefeito, por decisão liminar em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo MPMT, que apontou nepotismo e desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência, além de falta de...Read More

O Procurador-Geral de Justiça – PGJ, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a criação de 105 cargos comissionados na Câmara de Campinas por meio da Resolução nº 1.038/2025 e da Lei Complementar nº 573/2025, que instituíram 99 assessores de políticas públicas, 5 assessores de comissão e 1 subsecretário de apoio. O MPSP sustenta que as...Read More