Por recomendação do MPSP, Prefeito afasta dirigentes de empresas municipais por exercício de direção partidária e anterior participação na organização de campanha eleitoral

O MPSP, recomendou ao prefeito Ribeirão Preto SP a exoneração do  presidente da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto – COHAB RP, em função do Estatuto Social da Companhia Habitacional proibir dirigentes partidários de ocuparem o cargo e da desconformidade com o Decreto Municipal 081/2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.303/2016 – Estatuto das Estatais, que em seu artigo 17, § 2º, incisos I e II, vedam a indicação para a diretoria de dirigentes estatutários de partido político e de pessoas que atuaram nos últimos 36 meses em estrutura decisória de partido ou campanha eleitoral. A Prefeitura informou que acatou a recomendação e o Presidente da COHAB/RP deixou o cargo, assim como também o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto – CODERP.

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