O Tribunal Superior Eleitoral reafirmou que é absoluta a vedação ao recebimento de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos, abrangendo qualquer contribuição ou auxílio financeiro mesmo fora do período eleitoral, e, por unanimidade, negou provimento a recurso apresentado pelo do Partido Liberal (PL) contra a manutenção da desaprovação das suas contas de 2022 […]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) alterou a data do 30º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais em Americana, que passou de 29 de junho para 6 de julho de 2026, às 14h, conforme comunicado publicado no Diário Oficial; as inscrições já feitas continuam válidas automaticamente, e novos […]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizou, em 18/06/2026, a 3ª Fiscalização Ordenada de 2026 sobre a gestão de resíduos sólidos urbanos em 203 municípios paulistas, identificando um quadro crítico: mais de 80% dos aterros municipais vistoriados apresentam irregularidades operacionais, cerca de 72% das áreas de transbordo e triagem têm inconformidades (quase […]
A Justiça de Goiás, condenou o presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, por improbidade administrativa, julgando procedentes os pedidos e reconhecendo duas condutas tipificadas: negação de publicidade a atos oficiais (especialmente na divulgação da composição de sua chapa nas eleições internas de 15/12/2023 e promoção pessoal mediante uso de recursos e canais institucionais do Poder […]
Estudo inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que ouviu 3,2 mil municípios, revela que 47% das prefeituras possuem emendas impositivas de vereadores, tendência que pode chegar a 60%, e que 44% dos gestores relatam que as emendas não são suficientes para executar as obras e serviços, fazendo com que 52% dos prefeitos complementem os […]
O Ministério Público obteve decisão liminar determinando a suspensão imediata das atividades e a cassação do alvará de licença do Clube Esmeralda, em Corumbá de Goiás, por poluição sonora e perturbação do sossego, com base em reclamações de moradores contra festas dançantes aos finais de semana, de 21h até após 3h, com som em volume […]
Atendendo ao pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça determinou o afastamento em definitivo da coordenadora do Serviço de Acolhimento Institucional Casa Mãe Social – Unidade I, após reconhecer graves irregularidades no funcionamento da entidade durante sua gestão; a investigação, iniciada em 2025 por denúncias de maus-tratos sistemáticos de conselheiros tutelares, professores e […]
Foi publicada a Lei 15.437/2026, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026, com aumento de 5,4% e ganho real de 1,5% acima da inflação, e estabelece nova regra para reajustes anuais: soma do INPC com 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco […]
A Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Estado ao ressarcimento de R$ 113,3 mil de despesas médico-hospitalares suportadas por uma mãe, após internação de sua filha em UTI de rede privada, pois não havia leitos disponíveis na rede pública de referência da região tendo a paciente permaneceu 17 dias no […]
A Justiça de Rondônia, por unanimidade no Tribunal Pleno em 15/06/2025, decidiu que é inconstitucional proibir ou punir farmácias e drogarias que optem por funcionar fora da escala municipal de plantão, mas mantendo as penalidades para estabelecimentos escalados que não cumprirem os plantões obrigatórios. A decisão, originada de um mandado de segurança de uma farmácia […]
