O STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais normas do Piauí que impediam pessoas com deficiência de participar de concursos para cargos que exigiam aptidão plena e que também vedavam a reserva de vagas em concursos militares, por entender que o estado invadiu competência da União (Lei 13.146/2015) e criou discriminação incompatível com o Estatuto da Pessoa […]
O Ministério Público de MG recomendou que a Prefeitura de Passos pare de oferecer apoio estrutural informal a eventos privados ou de entidades sem formalização jurídica, após identificar o uso de bens e serviços pagos com recursos públicos — como palco, som, iluminação, tendas, gradis e segurança — em quatro eventos, sem contrato adequado ou […]
O Brasil expandiu em 67% os leitos de UTI na última década, passando de 28 mil em 2016 para mais de 47 mil em 2025, com índice de 22,3 por 100 mil habitantes — superior à média global de 8,7. Apesar do avanço, persiste desigualdade no acesso: pacientes com plano de saúde têm até cinco […]
LEI Nº 13.460 – Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual […]
O STF reconheceu repercussão geral no ARE 1593784 (Tema 1.455) para julgar se leis municipais podem fixar alíquotas progressivas de IPTU pela área do imóvel após a EC 29/2000, que autoriza progressividade apenas pelo valor venal, localização e uso. Em 4/5/2026, Dias Toffoli suspendeu nacionalmente todas as ações sobre o tema. Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-discutir-possibilidade-de-municipio-fixar-aliquotas-de-iptu-em-funcao-da-area-do-imovel/
A Justiça de Goiás determinou a nomeação de uma candidata aprovada em concurso após concluir que a manutenção de contratação temporária para o mesmo cargo e localidade evidenciou necessidade permanente do serviço e preterição arbitrária, em linha com o Tema 784 do STF. Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/455569/juiz-manda-contratar-professora-concursada-apos-go-chamar-temporaria
A Assembleia Legislativa de São Paulo finda, em 29 de maio, processo de inclusão de demandas da população a Proposta de Lei Orçamentária de 2027, permitindo que cidadãos apresentem sugestões que poderão ser transformadas em emendas parlamentares pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e, se aprovadas, impactar a distribuição dos recursos estaduais. Fonte: […]
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve liminar, com previsão de multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento, que suspendeu contrato do município de Itatiba SP com empresa de “gerenciamento e inovação” tributária, por entender que houve terceirização indevida de funções típicas da administração fazendária, que devem ser exercidas por servidores […]
O TJMS fixou tese de que há diferença constitucional entre assessoramento estratégico (compatível com comissão) e consultoria jurídica permanente (núcleo da carreira de procuradores efetivos). O Adjunto exerce funções típicas da advocacia pública (pareceres, representação judicial, análise de contratos) indelegáveis a comissionados. Já o Procurador-Geral pode permanecer por nomeação por ser cargo de direção com […]
O STF julgou inconstitucional lei de Betim MG por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, ao proibir conteúdos pedagógicos ou formas linguísticas em ambiente escolar; bem como uma violação à liberdade de expressão, liberdade de cátedra, pluralismo de ideias e proteção à diversidade. Fonte: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/05/12/stf-derruba-lei-de-betim-que-proibia-linguagem-neutra-nas-escolas.ghtml […]
