O TCESP publicou a atualização da relação de órgãos e entidades impedidos de receber novos recursos públicos ou de serem beneficiados com novos repasses, incluindo os que tiveram decisões definitivas desfavoráveis e excluindo aqueles que já regularizaram suas pendências. O órgão alerta que o descumprimento dos prazos para envio de documentos pode resultar em multas, […]
Comissão Especial da Câmara aprovou por unanimidade o parecer da PEC 231/19, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses da União ao FPM e cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, com o objetivo de reforçar o orçamento das prefeituras e equilibrar o pacto federativo. A proposta segue para o […]
Desde 4 de julho, a administração pública se encontra em período de restrição eleitoral e deve evitar atos que possam favorecer candidatas ou candidatos. Fica permitida apenas, em casos motivados e por solicitação da Justiça Eleitoral, sendo vedadas nomeações, contratações, dispensas sem justa causa, remoções e outras movimentações de pessoal, salvo exceções legais como cargos […]
O TSE fará audiência técnica virtual com equipes de veículos de comunicação e demais interessados em receber e divulgar os resultados oficiais das Eleições Gerais de 2026, para apresentar o modelo de distribuição dos dados, os padrões tecnológicos, os requisitos de segurança da informação e as orientações de acesso aos serviços da Justiça Eleitoral. O […]
Uma operação conjunta do Ministério Público em Guarulhos com a Vigilância Sanitária e Guarda Municipal levou à interdição de uma instituição clandestina de longa permanência para idosos, após a constatação de condições gravemente insalubres, com cinco idosos vivendo em ambiente desorganizado, com paredes mofadas e até fezes de animais nas áreas de circulação; após a […]
O TRE-SP multou o prefeito e vice da capital condutas vedadas em ano eleitoral, ao reconhecer o uso de eventos oficiais de inauguração da Prefeitura, durante a campanha de 2024, para promover a reeleição da chapa, por discursos de agentes públicos exaltando a gestão, pedindo votos e associando obras e entregas ao nome de ambos […]
Estudo com apoio do Ministério da Saúde e do Laboratório Novo Nordisk iniciou estudo clínico e financeiro para avaliar a incorporação da semaglutida sintética (Wegovy) no SUS; o projeto-piloto, iniciado em Porto Alegre no Hospital Nossa Senhora da Conceição, envolverá 250 pacientes regulados pelo SUS com obesidade e indicação para cirurgia bariátrica, receberá até 2,4 […]
O Ministério Público de Santa Catarina doou seis veículos, em estado de perfeito uso, para o Hospital Governador Celso Ramos, o Hospital Infantil Joana de Gusmão, à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social e às prefeituras de Florianópolis e Antônio Carlos, com a finalidade de reforçar a estrutura de atendimento e dar continuidade […]
O STJ fixou que não é permitido ao sindicato propor ação civil pública para cobrar diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB, porque o interesse direto nessa cobrança é do Município, que é quem tem legitimidade para demandar em juízo; em contrapartida, o que é permitido é o sindicato atuar em juízo na defesa […]
A Justiça do Distrito Federal manteve a apreensão de equipamentos de som automotivo usados em poluição sonora, no entender que a medida é adequada e proporcional no contexto da ação penal, porque a Lei nº 9.605/98 prevê regras próprias para a apreensão e destinação desses bens, e laudos técnicos confirmaram o uso direto dos aparelhos […]
